Cumprimento de sentença 7001187-27.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001187-27.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, RUA PARANÁ 812 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A., ALAMEDA RIO NEGRO 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO APELADO: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY, OAB nº BA21269, LALITA COSTA 297, AP 804 ED VILA REAL VILA LAURA - 40255-265 - SALVADOR - BAHIA, CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº BA65177, ARI SILVA, SALA CENTRO - 48850-000 - ITIÚBA - BAHIA, BRUNA CARVALHO SANTOS, OAB nº BA69280, R ROMULO GALVAO PARALELA 258, APT 601 DORON - 41194-030 - SALVADOR - BAHIA, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001187-27.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 13.575,40 () Parte Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO em face de BANCO CETELEM SA. Alega a parte Autora que percebe benefício de aposentadoria e foi surpreendido(a) com a informação de empréstimo(s) bancário(s) descontando valores diretamente da conta, sob a forma de reserva de margem consignável, assim alega o(a) requerente que não realizou os contratos de empréstimo. Pede assim que a dívida seja declarada inexiste, a restituição das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais. A tutela cautelar antecedente restou deferida [ID 77697524]. Citado, o Requerido apresentou contestação, pediu o acolhimento da prescrição, no mérito consigna a validade da contratação, alega que foram depositados valores nas contas da Requerente, giza a existência de litigância de má-fé e fez a juntada do contrato e teceu argumentos sobre a validade e regularidade do entabulo (ID 79095134). Houve réplica. O feito foi julgado procedente em parte. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça anulou os autos e determinou a produção de perícia grafotécnica, embora nenhuma das partes tenha pedido tal prova (ID 89201900). Doravante, este juízo intimou as partes para informarem se pretendiam produzir tal prova, havendo dispensa expressa da parte requerida (ID 92235361) e também da parte requerente (ID 93959174). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da dispensa de perícia grafotécnica Embora em grau de recurso, ex offício, o Tribunal de Justiça de Rondônia tenha determinado a produção de prova pericial, não se pode olvidar que no retorno dos autos, as partes dispensaram a produção de tal prova. Logo, prescindível a produção da prova, pois não há que se falar em matéria de ordem pública, já que as provas constituem em direito da parte de produzi-las ou não, embora seja cabível ao juízo determinar a produção de ofício (CPC, art. 370) e o reconhecimento de ofício de nulidade viola o princípio da devolutividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Não obstante, em grau de recurso, não cabe às partes pedirem nulidade da sentença por cerceamento de defesa se, em momento anterior, pedem a dispensa da prova, pois isso é um comportamento processual contraditório: A jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010). A parte autora, por sua vez, pediu o julgamento imediato da lide (ID 93959174), bem como pleiteou sobre a impossibilidade jurídica de se converter o contrato, porém não lhe assiste razão, já que este juízo, em momento anterior, não entendeu pela inexistência da relação jurídica, mas pela necessidade de revisão do contrato, prevalecendo o princípio do ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, isto é, onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, pois as partes expressamente dispensaram a produção de provas. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Preliminar de Mérito – Prescrição A preliminar deve ser afastada, pois o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo a quo remonta ao último pagamento realizado. Veja-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro. Contrato de empréstimo consignado. Prescrição quinquenal. Termo inicial da contagem do prazo. Data do último desconto. Recurso provido. Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. (TJRO - AC: 70003963220208220012 RO 7000396-32.2020.822.0012, Data de Julgamento: 22/10/2021) O requerente teve ciência dos descontos em 20.07.2020, porém o termo a quo de início da prescrição é a data do último desconto, pois se trata de relação de trato sucessivo e, no caso concreto, os descontos ainda ocorrem, salvo a concessão de tutela cautelar, razão pela qual não há que se cogitar em incidência de prescrição no caso. MÉRITO A ação deve ser julgada procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega que nunca solicitou cartão de crédito e que não autorizou ou solicitou o empréstimo sobre a reserva de margem consignável no banco réu. Insta esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Nestes termos, aplica-se o inciso VIII do artigo 6º do diploma legal, motivo pelo qual inverto o ônus da prova porque presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência do consumidor. A parte requerida alegou que houve a celebração de contratação de cartão de crédito com o(a) requerente, o qual se evidencia pelo(s) contrato(s) anexado(s) nos autos [ID's 79095134 e 79095133], tendo a parte autora, na ocasião, apresentado seus documentos pessoais (documento de identidade, CPF, cartão da Caixa Econômica Federal), conforme acostado pelo requerido, além de ter disponibilizado os valores diretamente na conta bancária do requerente [ID 79095129]. Dessa forma, o requerido assevera a regularidade da contratação e o descabimento da restituição e a inexistência de dano moral. O(s) contrato(s) colacionado(s) prova(m) que o(a) requerente contratou com o requerido o fornecimento de cartão de crédito com autorização para que o valor mínimo indicado na fatura fosse consignado (debitado) na fonte pagadora, já que nota-se a semelhança das assinaturas entre os documentos anexados a inicial e o contrato apresentado pelo requerido. Além disso, houve saque bancário depositado em sua conta bancária não havendo que se falar em fraude de terceiros. Dessa forma, embora se trate de contrato de fornecimento de cartão de crédito, observa-se no referido instrumento contratual, a previsão de autorização de saque, incidindo sobre o valor correspondente os encargos normais de qualquer operação de empréstimo bancário (juros e tarifas). Com base na referida autorização, promoveu-se a transferência de vários numerários [ID 79095129] para a contra bancária do(a) requerente, gerando-se, a partir de então, a emissão de fatura mensal com a cobrança de encargos contratuais, e promovendo-se o desconto em igual período da chamada RMC. Não há registro de efetiva utilização de cartão de crédito nos moldes tradicionais (compras dentro de um determinado período e pagamento em fatura com vencimento numa determinada data do mês). Nota-se, assim, que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema perversidade para o consumidor (tomador do empréstimo), tornando a dívida impagável. É que o valor do empréstimo é lançado na fatura como débito, incidindo a partir daí encargos contratuais que superam mensalmente o valor da margem consignável deduzida em folha de pagamento. Consequentemente, a dívida, em vez de diminuir, aumenta ou se mantém sempre em patamar próximo do valor creditado ao consumidor. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação de iniquidade para o consumidor, criando obrigações abusivas que o colocam em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva (art. 39, V, CDC). Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado, e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuração hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, como pretende a parte autora, este não é o caso, pois o consumidor teria que restituir o valor do crédito lhe disponibilizado de uma só vez, gerando-lhe ainda mais ônus e, não obstante, dispõe o art. 51, § 2º dispõe que o juiz deve buscar – ao máximo – a preservação do entabulo entre os litigantes, quando válido. A solução mais consentânea com o equilíbrio da relação negocial, portanto, é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Nesse sentido: Contrato bancário. Sentença extra petita. Nulidade. Afastada. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Ressarcimento. Valor excedente. Devido. Dano moral. Configurado. Não configurada a contratação de cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo é possível, especialmente diante da afirmação do autor da ação quanto a sua intenção em o fazer e da obtenção da vantagem pecuniária decorrente do recebimento de valores pagos pela instituição financeira, ainda que o pedido esteja implícito na inicial. Convertido o contrato em empréstimo consignado e realizada a compensação entre os valores descontados da folha de pagamento do autor com o devido por este em razão do mútuo, fará jus ao ressarcimento de eventual saldo remanescente, na forma dobrada. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral resta configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70103523920198220002 RO 7010352-39.2019.822.0002, Data de Julgamento: 13/01/2021) E ainda: Contrato bancário. Sentença extra petita. Nulidade. Afastada. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Ressarcimento. Valor excedente. Devido. Dano moral. Configurado. Não configurada a contratação de cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo é possível, especialmente diante da afirmação do autor da ação quanto a sua intenção em o fazer e da obtenção da vantagem pecuniária decorrente do recebimento de valores pagos pela instituição financeira, ainda que o pedido esteja implícito na inicial. Convertido o contrato em empréstimo consignado e realizada a compensação entre os valores descontados da folha de pagamento do autor com o devido por este em razão do mútuo, fará jus ao ressarcimento de eventual saldo remanescente, na forma dobrada. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral resta configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70095902320198220002 RO 7009590-23.2019.822.0002, Data de Julgamento: 21/09/2020) Desse modo, não verifico hipótese de vício de consentimento a inquinar o contrato, como alegado pela parte autora, mas de onerosidade excessiva, concomitante ao contrato, para o consumidor. Tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Do dano moral Cabível a condenação em danos morais pelas razões consignadas alhures. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Não demonstrada a regular contratação dos serviços pela empresa fornecedora, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica. -Reconhecido o não cabimento da cobrança, a devolução se dará na forma simples, se ausente má-fé. -Comprovado que os descontos indevidos causaram abalo na situação econômica do consumidor, a condenação ao pagamento dos danos morais é medida que se impõe. (RECURSO INOMINADO 7000662-71.2015.822.0601, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 09/10/2017.) Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de alívio, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar ainda o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ – 4ª T. – Resp 203.755 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 27/4/1999 – RSTJ 121/409). Assim, entendo por razoável a reparação do dano moral sofrido pelo autor, pelo pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em face da parte requerida. Isso porque os valores percebidos sob o título de dano moral não tem o condão de enriquecer quem recebe, ao contrário, sua finalidade é meramente pedagógica, a fim de desestimular que os violadores de direitos personalíssimos se mantenham engajados em práticas abusivas no mercado de consumo. Da compensação O réu comprovou nos autos comprovação de que foi realizado transferência bancária direcionada para a conta do(a) autor(a) do valor supostamente contratado [ID 79095129] no importe de R$ 1.086,80. Assim, em sede de cumprimento de sentença, incumbe à autora devolver os valores eventualmente depositados na conta apresentada pelo requerido, a fim de que seja compensada (CC. art. 369), com os créditos a receber, caso haja algum valor que lhe tenha sido creditado, sob pena de abatimento no momento de liquidação da dívida, o que deverá ser veiculado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença – se for o caso. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e: (I) DETERMINO a revisão do contrato, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. (II) CONDENO a requerida a pagar em favor da parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Determino o encontro de contas, isto é, a compensação (CC, art. 369) entre o dano moral fixado e os valores creditados em favor do requerente. Cópia da Sentença deverá ser juntada pela Serventia nos autos nº 7001189-94.2022.8.22.0013. Fulcro art. 86, Parágrafo Único do CPC, o requerente sucumbiu em parte mínima, à vista da Súmula 326/STJ, razão pela qual condeno o requerido em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas processuais a cargo do requerido, o qual deve quitá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em protesto e dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei 3.896/16, providência que fica facultada à Serventia em caso de inadimplemento do tributo. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO SANTOS em 17/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/07/2024 23:59.

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