Processo judicial
Tribunal de Justiça - Roraima
2026
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Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo.
Para consultá-la, acesse os autos processuais.
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2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone:
(95)3198-4766 - E-mail: [email protected]
Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Atento ao ep. 114, defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, da quantia atualizada de
R$ 51.753,94 (cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), em
nome da executada Maria da Guia dos Santos Lima.
Realizada a penhora de forma positiva, proceda-se com a transferência do valor para conta
judicial vinculada a este juízo e intime-se a executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15
(quinze) dias.
Libere-se eventual valor excedente.
Sendo negativa a busca, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Despacho
Ao Cartório para que informe se possui acesso ao sistema SNCR/CNIR,
indicado na petição do Estado de Roraima (ep. 191).
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Despacho
Ao Cartório para que informe se possui acesso ao sistema SNCR/CNIR,
indicado na petição do Estado de Roraima (ep. 191).
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Despacho
Ao Cartório para que informe se possui acesso ao sistema SNCR/CNIR,
indicado na petição do Estado de Roraima (ep. 191).
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Despacho
Ao Cartório para que informe se possui acesso ao sistema SNCR/CNIR,
indicado na petição do Estado de Roraima (ep. 191).
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Trata-se de requerimento formulado pelo ente exequente (ep. 185), por meio
do qual se pleiteia o bloqueio de todas as chaves PIX vinculadas ao executado.
É o relatório. Decido.
No caso em análise, entendo que não há nos autos qualquer demonstração
concreta de que a medida postulada, consistente no bloqueio genérico de chaves
PIX, tenha efetivo potencial de satisfação do crédito ou guarde pertinência direta
com eventual conduta de ocultação patrimonial por parte do executado.
A medida, além de possuir natureza excepcional, é formulada de modo
genérico e sem lastro fático mínimo que evidencie o uso das referidas chaves como
instrumento de fraude ou frustração da execução.
Ademais, o PIX constitui apenas um dos diversos meios de transferência
eletrônica de valores, razão pela qual a tentativa de bloqueio da ferramenta, por si
só, não é eficaz para constrição patrimonial, na medida em que eventuais valores
do executado podem ser movimentados por outras modalidades (TED, DOC,
transferências internas, saques, etc.). Assim, a providência requerida se revela
inócua e desproporcional.
Nesse sentido:
AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. BLOQUEIO DE
VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE A FERRAMENTA "PIX".
MEDIDA INÓCUA E INEFICAZ. O "PIX" é um meio de pagamento
eletrônico instantâneo instituído pelo Banco Central que, assim como outras
modalidades de transações de numerário, abrange a transferência de
valores. Logo, a determinação de bloqueio desta ferramenta não se mostra
eficaz, na medida em que as transferências de importâncias existentes em
contas bancárias dos executados podem ocorrer por outros meios, e não
somente via "chave PIX".
(TRT-9 - AP: 52922005720045090513, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ,
Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação:
24/06/2024) Grifei.
Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio das chaves PIX do executado.
Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o ente exequente para, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no que entender cabível, sob pena de
arquivamento em caso de inércia.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Roraima busca a
satisfação de débito mediante tentativa de constrição patrimonial da executada
Maria da Guia Santos Lima.
No ep. 164, o Estado de Roraima requereu a expedição de ordem de
pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar
bens ou rendimentos passíveis de penhora.
É o relatório. Decido.
A medida pleiteada possui fundamento legítimo e finalidade adequada ao
contexto da presente execução, voltando-se à identificação de bens que viabilizem
a efetividade da tutela jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a utilização do INFOJUD
não depende do prévio esgotamento de diligências, como se vê no seguinte
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
INFOJUD . INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é
no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está
condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a
quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do
sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta
Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema
INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.
(STJ - REsp: 1667529 RJ 2017/0088169-0, Relator.: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA,
Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Grifei.
Diante disso, presente a razoabilidade da medida e sua pertinência, defiro o
pedido.
Proceda-se com a consulta via INFOJUD, limitada à obtenção de
informações fiscais e patrimoniais da parte executada, para fins de
prosseguimento do cumprimento de sentença.
Cumprida a diligência, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo
de 30 (trinta) dias.
Caso o resultado da consulta contenha dados relevantes (declarações de
bens ou rendimentos), determino que seja juntado aos autos com nível de sigilo
“médio”, nos termos da classificação do sistema PROJUDI, de forma a restringir o
acesso exclusivamente ao magistrado, secretaria e, se necessário, às partes
mediante autorização expressa.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Atento ao ep. 164, defiro o pedido.
Dessa forma, proceda-se à busca de informações mediante as ferramentas do INFOJUD a fim de
localizar bens penhoráveis em nome da parte executada.
Registra-se a necessidade de inclusão do resultado da busca no modo “segredo de justiça”.
Com o resultado, intime-se o ente exequente para requerimentos, no prazo de 5 (cinco) dias.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Atento ao ep. 164, defiro o pedido.
Dessa forma, proceda-se à busca de informações mediante as ferramentas do INFOJUD a fim de
localizar bens penhoráveis em nome da parte executada.
Registra-se a necessidade de inclusão do resultado da busca no modo “segredo de justiça”.
Com o resultado, intime-se o ente exequente para requerimentos, no prazo de 5 (cinco) dias.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
As penhoras via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, razão pela qual o ente exequente
requer a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ep. 159).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a
efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia
certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (art. 139, IV do CPC).
Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos
pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao
cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas
de substrato jurídico.
Assim, compreendo que a medida pleiteada não guarda vinculação com a obrigação exequenda,
por representar medida restritiva de direitos grave, além de não possuir o condão de resultar na satisfação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010
Decisão
Atento ao ep. 145, defiro o requerimento, determino a realização de pesquisa no sistema CNIB, a
fim de identificar bens registrados em nome da executada que sejam suficientes para garantir a satisfação
do crédito.
Sendo positiva a diligência, promova a penhora dos bens nos Cartórios de Registro de Imóveis até
a satisfação da obrigação.
Cumprida a diligência, intime-se o ente público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
sobre o que entender cabível.
Por fim, concluso para decisão.
Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
Detalhes do Ofício
Dados do Processo
Número da Solicitação: 16577/2025
Número do Processo: 0197556-86.2008.8.23.0010
Prazo de Atendimento: 3 dias
Criado por: KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA
Tipo da Ordem: Incl. Ação
Foro: FORO DE BOA VISTA
Comarca: BOA VISTA
Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
UF: RR
Status da Ordem: Em Atendimento
Valor: R$ 51753,94
Autor: ESTADO DE RORAIMA
Réu: MARIA DA GUIA SANTOS LIMA
Titulares
Nome: MARIA DA GUIA SANTOS LIMA
Documento: 531.***.***-68
Serasa Experian - São Paulo
Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, CEP 04068-900, São Paulo, SP
CNPJ 62.***.***/0001-80
Serasa Experian - São Carlos
Av. Doutor Heitor José Reali, 360, CEP 13571-385 - São Carlos, SP
CNPJ 62.***.***/0093-06
©2017 Experian Information Solutions, Inc. Experian Marketing Services All rights
reserved
Experian and the Experian marks used herein are service marks or registered trademarks
of Experian Informations
Solutions, Inc. Other product and company names mentioned herein are the property of
their respective owners.
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27/05/2025, 10:34
SerasaJud
https://serasa-judicial.serasaexperian.com.br/detalhar-ordem/01975568620088230010
1/1
Detalhes do Ofício
Dados do Processo
Número da Solicitação: 16577/2025
Número do Processo: 0197556-86.2008.8.23.0010
Prazo de Atendimento: 3 dias
Criado por: KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA
Tipo da Ordem: Incl. Ação
Foro: FORO DE BOA VISTA
Comarca: BOA VISTA
Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
UF: RR
Status da Ordem: Em Atendimento
Valor: R$ 51753,94
Autor: ESTADO DE RORAIMA
Réu: MARIA DA GUIA SANTOS LIMA
Titulares
Nome: MARIA DA GUIA SANTOS LIMA
Documento: 531.***.***-68
Serasa Experian - São Paulo
Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, CEP 04068-900, São Paulo, SP
CNPJ 62.***.***/0001-80
Serasa Experian - São Carlos
Av. Doutor Heitor José Reali, 360, CEP 13571-385 - São Carlos, SP
CNPJ 62.***.***/0093-06
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Número do processo:
Juiz solicitante do bloqueio:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da ação:
12/02/2025 14:13
0197556-86.2008.8.23.0010
GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE
Ação Cível
84.***.***/0001-26
ESTADO DE RORAIMA
Situação da solicitação:
Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo:
20.***.***/8602-14
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados do Bloqueio
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
Protocolo de bloqueio agendado?
Repetição programada?
Ordem sigilosa?
531.***.***-68: MARIA DA GUIA SANTOS LIMA
R$ 0,00
Respostas
protocolo
Tipo de ordem
Juiz solicitante
Valor
Resultado
Saldo bloqueado
remanescente
resultado
12 FEV 2025
14:13
Bloqueio de Valores
GUILHERME
VERSIANI
GUSMAO
FONSECA
protocolado por
(KENNIA ELEN DE
OLIVEIRA LIMA)
R$ 51.753,94
(00) Resposta
negativa: o
réu/executado não é
cliente (não possui
contas) ou possui
apenas contas
inativas, ou a
instituição não é
responsável sobre o
registro de
titularidade,
administração ou
custódia dos ativos.
-
12 FEV 2025 20:19
BCO BRADESCO S.A.
Réu/Executado
Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações
Relação dos Réus/Executados
/
17/02/2025 11:17
da execução originária, já que não há prova de que a suspensão da CNH conduziria ao pagamento do
débito pelo devedor.
Além disso, como se sabe, o patrimônio do devedor é que deve responder pela dívida, de modo
que a medida pleiteada se demonstra inapropriada para os fins colimados.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
No mais, para fins de prosseguimento do feito, intime-se o ente exequente para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestar-se no que entender cabível, sob pena de arquivamento em caso de inércia.
Int. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca
Magistrado
of Experian Informations
Solutions, Inc. Other product and company names mentioned herein are the property of
their respective owners.
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27/05/2025, 10:34
SerasaJud
https://serasa-judicial.serasaexperian.com.br/detalhar-ordem/01975568620088230010
1/1