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Franco. Declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos

termos do art. 4º do Código Civil e de acordo com o art. 1.775 parágrafo 1º do mesmo diploma

legal. NOMEIO como curadora Sara Rigete Lopes Franco. A curadora nomeada deverá assisti-la

nos atos negociais e patrimoniais, não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de

quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou

empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade

previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao

caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao

inciso III, do Código Civil. Essa

disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º,

sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta

Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os

arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do

registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao

cartório de origem que deverá encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação.

Após, expeça-se o termo de curatela, de imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora

para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo

Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de

editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses. Dispenso a publicação na

imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se

ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim, extingo o

processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da

justiça. Sentença publicada em audiência. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer

direito recursal, transitando em julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações,

arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho,

Oficial de Gabinete da Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da

MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR, 26/03/2026. Dado e passado nesta

cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de

dois mil e vinte e seis. Eu, T.D.B., servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria

os atos da vida civil, nos termos do art. 4º do Código Civil e de acordo com o art. 1.775 parágrafo 1º do mesmo

diploma legal. NOMEIO como curadora Sara Rigete Lopes Franco. A curadora nomeada deverá assisti-la nos

atos negociais e patrimoniais, não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas,

eventualmente pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem

autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na

saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as

inciso III, do

respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º,

Código Civil. Essa sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício

desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106

e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no

assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de

imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em

obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no

sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses. Dispenso a

publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se

ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim, extingo o processo com

resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sentença publicada em

audiência. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando em julgado a

sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nada mais

havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o

presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR, 26/03/2026. Dado

e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e

vinte e seis. Eu, T.D.B., servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria