0806545-02.2026.8.23.0010

• ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO
  OAB/SP 424087

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Órgão

3ª Vara Cível de Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MYCHAEL AZEVEDO CUNHA

Advogado

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP)

- Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a

relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a

possibilidade de deferir a gratuidade.

- O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da

assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade,

julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024.

- O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre

despesas, renda mensal e patrimônio.

O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir

-

rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional.

Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva,

(1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou

aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da

receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça

gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente.

Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte apresenta

capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente

ou pobre, pois, possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do

processo.

De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e

ilide a presunção relativa da declaração de pobreza.

No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos

específicos da parte autora e sua delimitação quanto à extensão - conteúdo patrimonial em discussão), constata-se que a parte possui renda e

patrimônio mínimo suficientes para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo.

A parte autora ignora e não informa qual o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua

subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita.

A despesa mensal com alimentação, contrato bancário e consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte autora e está

de acordo com sua renda e patrimônio.

A propósito, a extensão da despensa mensal só reflete a extensão da condição financeira da parte autora que possui autonomia para o sustento

próprio e da família.

Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o autor não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais

interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício.

O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada no despacho anterior evidencia o intuito de omitir rendas e

patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

O comprometimento da renda mensal com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é

sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito,

cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da

parte autora sem configuração alguma de pobreza.

A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios

feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Ainda mais porque se mostra desarrazoado e desproporcional considerar hipossuficiente ou pobre a pessoa que comprometeu, de forma

irregular, seu rendimento mensal com várias dívidas não essenciais a fim de ilidir o pagamento de encargos processuais.

Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado.

Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza.

DISPOSITIVO

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intimem a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (integral ou parcelado), no prazo de até quinze dias, sob pena de

extinção do processo.

DO PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PIX

É possível pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio

de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ/TJRR), independente de autorização do Juízo.

A comprovação desse meio de pagamento deve ser efetivada pela parte autora com a juntada da (1) guia de custas de distribuição e (2)

comprovante de pagamento.

DO PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE BOLETO EM ATÉ 4 VEZES

1. DEFIRO o parcelamento das custas processuais por meio de boleto a ser expedido pela Secretaria de Arrecadação do

TJRR, em até quatro parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento deve ser efetivado até o dia 10 de cada mês, até

completar o valor integral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

2. Cabe à parte autora entrar em contato direto com a Secretaria de Arrecadação do TJRR por meio do aplicativo Whatsapp

(95 3198-4190) para emissão dos boletos e efetivação do pagamento até o dia 10 de cada mês com a respectiva juntada do

boleto e do comprovante de pagamento nos autos para anotação e acompanhamento pela Secretaria do Juízo.

3. A parte autora fica advertida que, se fizer uso desse meio de pagamento (boleto), a comprovação deve ser efetivada com (1)

a juntada do boleto mensal respectivo e (2) do comprovante de pagamento nos autos para que seja possível à Secretaria do

Juízo proceder com anotação e acompanhamento mensal dos pagamentos a serem realizados.

Não havendo a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de até quinze dias, faça-se a conclusão do processo para

sentença.

DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO

Mais uma vez, esclareço que é necessária a juntada da guia de arrecadação porque nela consta pormenorizadamente, os valores e

discriminação do que se está recolhendo (se custas iniciais, taxa de impressão etc).

Sem a guia o Juízo não pode verificar se o recolhimento foi correto, se a maior ou a menor.

Tendo em conta a conduta recorrente nesta unidade jurisdicional da demonstração do recolhimento apenas com a juntada do comprovante de

pagamento bancário, sem a juntada da guia de custas de distribução, apesar de todas as advertências do juízo e a fim de evitar eventual fraude

acerca do recolhimento das custas judiciais, caso a parte autora, apesar da advertência expressa nesta decisão, ainda assim, não juntar a guia

de custas (conduta recorrente nesta unidade), intimem a parte autora, na pessoa de seu causídico, para juntar a guia de custas de

distribuição, no prazo de até cinco dias, sob pena de extinção.

Se mesmo assim permanecer a inércia da parte acerca da juntada devida da guia de custas de distribuição, certifiquem e enviem os autos

conclusos para sentença de extinção.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo

que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve

nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica.

Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição?

Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família?

Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma

específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a

diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade.

Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui

elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor

da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o

deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS.

No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos

suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido -

a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o

sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais.

O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas,

renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família.

A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e

da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita.

Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio -

fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo

Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre.

Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a

existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para

financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de

pobreza.

A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios

feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado.

De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado.

Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório

prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC.

Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir

rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de

renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos

com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim,

como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das

receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da

justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente.

Conforme já mencionado, a mera juntada de documentos de forma aleatória e genérica sem a mínima relação existente entre as

despesas pessoais, renda mensal e patrimônio não atende às disposições e orientações constantes neste despacho.

DO DEFERIMENTO DE PAGAMENTO

DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE

PARCELADO

CRÉDITO E PIX

É possível pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio

de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ/TJRR), independente de autorização do Juízo.

A comprovação desse meio de pagamento deve ser efetivada pela parte autora com a juntada da (1) guia de custas de distribuição e (2)

comprovante de pagamento.

DO DEFERIMENTO DE PAGAMENTO

DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE

EM

PARCELADO

BOLETO

ATÉ 4 VEZES PARA SER EFETIVADO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS

1. DEFIRO o parcelamento das custas processuais por meio de boleto a ser expedido pela Secretaria de Arrecadação do TJRR,

em até quatro parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento deve ser efetivado até o dia 10 de cada mês, até completar o valor

integral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

2. Cabe à parte autora entrar em contato direto com a Secretaria de Arrecadação do TJRR por meio do aplicativo Whatsapp

(95 3198-4190) para emissão dos boletos e efetivação do pagamento até o dia 10 de cada mês com a respectiva juntada do boleto

e do comprovante de pagamento nos autos para anotação e acompanhamento pela Secretaria do Juízo.

3. A parte autora fica advertida que, se fizer uso desse meio de pagamento (boleto), a comprovação deve ser efetivada com (1) a

juntada do boleto mensal respectivo e (2) do comprovante de pagamento nos autos para que seja possível à Secretaria do Juízo

proceder com anotação e acompanhamento mensal dos pagamentos a serem realizados.

Não havendo a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de até quinze dias, faça-se a conclusão do processo para

sentença.

DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO

Mais uma vez, esclareço que é necessária a juntada da guia de arrecadação porque nela consta pormenorizadamente, os valores e

discriminação do que se está recolhendo (se custas iniciais, taxa de impressão etc).

Sem a guia o Juízo não pode verificar se o recolhimento foi correto, se a maior ou a menor.

Tendo em conta a conduta recorrente nesta unidade jurisdicional da demonstração do recolhimento apenas com a juntada do comprovante de

pagamento bancário, sem a juntada da guia de custas de distribuição, apesar de todas as advertências do juízo e a fim de evitar eventual

fraude acerca do recolhimento das custas judiciais, caso a parte autora, apesar da advertência expressa nesta decisão, ainda assim, não juntar

a guia de custas (conduta recorrente nesta unidade), intimem a parte autora, na pessoa de seu causídico, para juntar a guia de custas de

distribuição, no prazo de até cinco dias, sob pena de extinção.

Se mesmo assim permanecer a inércia da parte acerca da juntada devida da guia de custas de distribuição, certifiquem e enviem os

autos conclusos para sentença de extinção.

.

Não há prevenção. Dispensem se houver pendência

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito