0807441-65.2014.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

E-mail: [email protected]

Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Valor da Causa: : R$18.099,57

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665

Executado(s)

BRUNO RODRIGUES BARROS

Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE

OLIVEIRA BARROS

Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S

AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100

DECISÃO

Cuida-se de

exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira Barros, na qual

sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em conta bancária, por se tratarem,

segundo alegado, de proventos de aposentadoria.

Requer, assim, a declaração de impenhorabilidade da conta bancária de titularidade da excipiente, bem

como a vedação à renovação de ordens de bloqueio.

É o relatório. DECIDO.

A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para arguição de matérias de ordem

pública que não demandem dilação probatória, sendo instrumento de defesa do executado nos próprios

autos da execução, mesmo sem a garantia do juízo.

No caso em apreço, a exceção limita-se a reiterar alegações já analisadas por este juízo. Conforme se

extrai dos autos, o bloqueio de valores na conta da excipiente já foi objeto de decisão judicial anterior,

que reconheceu a natureza alimentar dos valores recebidos por meio da conta mantida no Banco Crefisa,

determinando o desbloqueio da quantia constrita à época (EP. 377).

Não obstante, o que se pretende com a presente exceção é, na verdade, impedir de forma absoluta

qualquer nova ordem de bloqueio judicial sobre a conta bancária indicada, sob a presunção genérica de

que todos os valores ali depositados terão, sempre, natureza de proventos de aposentadoria.

Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta em termos operacionais e

automáticos, devendo ser analisada caso a caso e à luz da efetiva origem e destinação dos valores,

especialmente quando se tratar de contas que recebem depósitos diversos ou movimentações financeiras

atípicas.

No caso dos autos, não há demonstração concreta e atualizada de que o saldo existente na conta bancária

eventualmente submetida à penhora decorre, exclusivamente, de proventos de aposentadoria. Tampouco

há prova de que valores futuros eventualmente constritos comprometeriam o sustento da parte executada.

Ressalte-se que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade nos casos em que se verifique a

existência de excedentes expressivos ou ausência de comprovação do caráter alimentar dos valores,

situação que não pode ser afastada de forma peremptória por presunção genérica.

Assim, inexiste fundamento legal para vedar de antemão a possibilidade de novos bloqueios judiciais, os

quais, se realizados, poderão ser objeto de análise pontual quanto à origem e natureza do valor

eventualmente constrito, assegurando-se, oportunamente, o contraditório e a proteção aos direitos

fundamentais da excipiente.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira

Barros, mantendo-se a possibilidade de bloqueios futuros, nos termos da lei e conforme a sistemática de

controle e contracautela já estabelecida pelo juízo.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

E-mail: [email protected]

Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Valor da Causa: : R$18.099,57

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665

Executado(s)

BRUNO RODRIGUES BARROS

Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE

OLIVEIRA BARROS

Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S

AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100

DECISÃO

Cuida-se de

exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira Barros, na qual

sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em conta bancária, por se tratarem,

segundo alegado, de proventos de aposentadoria.

Requer, assim, a declaração de impenhorabilidade da conta bancária de titularidade da excipiente, bem

como a vedação à renovação de ordens de bloqueio.

É o relatório. DECIDO.

A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para arguição de matérias de ordem

pública que não demandem dilação probatória, sendo instrumento de defesa do executado nos próprios

autos da execução, mesmo sem a garantia do juízo.

No caso em apreço, a exceção limita-se a reiterar alegações já analisadas por este juízo. Conforme se

extrai dos autos, o bloqueio de valores na conta da excipiente já foi objeto de decisão judicial anterior,

que reconheceu a natureza alimentar dos valores recebidos por meio da conta mantida no Banco Crefisa,

determinando o desbloqueio da quantia constrita à época (EP. 377).

Não obstante, o que se pretende com a presente exceção é, na verdade, impedir de forma absoluta

qualquer nova ordem de bloqueio judicial sobre a conta bancária indicada, sob a presunção genérica de

que todos os valores ali depositados terão, sempre, natureza de proventos de aposentadoria.

Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta em termos operacionais e

automáticos, devendo ser analisada caso a caso e à luz da efetiva origem e destinação dos valores,

especialmente quando se tratar de contas que recebem depósitos diversos ou movimentações financeiras

atípicas.

No caso dos autos, não há demonstração concreta e atualizada de que o saldo existente na conta bancária

eventualmente submetida à penhora decorre, exclusivamente, de proventos de aposentadoria. Tampouco

há prova de que valores futuros eventualmente constritos comprometeriam o sustento da parte executada.

Ressalte-se que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade nos casos em que se verifique a

existência de excedentes expressivos ou ausência de comprovação do caráter alimentar dos valores,

situação que não pode ser afastada de forma peremptória por presunção genérica.

Assim, inexiste fundamento legal para vedar de antemão a possibilidade de novos bloqueios judiciais, os

quais, se realizados, poderão ser objeto de análise pontual quanto à origem e natureza do valor

eventualmente constrito, assegurando-se, oportunamente, o contraditório e a proteção aos direitos

fundamentais da excipiente.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira

Barros, mantendo-se a possibilidade de bloqueios futuros, nos termos da lei e conforme a sistemática de

controle e contracautela já estabelecida pelo juízo.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

E-mail: [email protected]

Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Valor da Causa: : R$18.099,57

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665

Executado(s)

BRUNO RODRIGUES BARROS

Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE

OLIVEIRA BARROS

Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S

AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100

DECISÃO

Cuida-se de

exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira Barros, na qual

sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em conta bancária, por se tratarem,

segundo alegado, de proventos de aposentadoria.

Requer, assim, a declaração de impenhorabilidade da conta bancária de titularidade da excipiente, bem

como a vedação à renovação de ordens de bloqueio.

É o relatório. DECIDO.

A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para arguição de matérias de ordem

pública que não demandem dilação probatória, sendo instrumento de defesa do executado nos próprios

autos da execução, mesmo sem a garantia do juízo.

No caso em apreço, a exceção limita-se a reiterar alegações já analisadas por este juízo. Conforme se

extrai dos autos, o bloqueio de valores na conta da excipiente já foi objeto de decisão judicial anterior,

que reconheceu a natureza alimentar dos valores recebidos por meio da conta mantida no Banco Crefisa,

determinando o desbloqueio da quantia constrita à época (EP. 377).

Não obstante, o que se pretende com a presente exceção é, na verdade, impedir de forma absoluta

qualquer nova ordem de bloqueio judicial sobre a conta bancária indicada, sob a presunção genérica de

que todos os valores ali depositados terão, sempre, natureza de proventos de aposentadoria.

Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta em termos operacionais e

automáticos, devendo ser analisada caso a caso e à luz da efetiva origem e destinação dos valores,

especialmente quando se tratar de contas que recebem depósitos diversos ou movimentações financeiras

atípicas.

No caso dos autos, não há demonstração concreta e atualizada de que o saldo existente na conta bancária

eventualmente submetida à penhora decorre, exclusivamente, de proventos de aposentadoria. Tampouco

há prova de que valores futuros eventualmente constritos comprometeriam o sustento da parte executada.

Ressalte-se que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade nos casos em que se verifique a

existência de excedentes expressivos ou ausência de comprovação do caráter alimentar dos valores,

situação que não pode ser afastada de forma peremptória por presunção genérica.

Assim, inexiste fundamento legal para vedar de antemão a possibilidade de novos bloqueios judiciais, os

quais, se realizados, poderão ser objeto de análise pontual quanto à origem e natureza do valor

eventualmente constrito, assegurando-se, oportunamente, o contraditório e a proteção aos direitos

fundamentais da excipiente.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira

Barros, mantendo-se a possibilidade de bloqueios futuros, nos termos da lei e conforme a sistemática de

controle e contracautela já estabelecida pelo juízo.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

E-mail: [email protected]

Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Valor da Causa: : R$18.099,57

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665

Executado(s)

BRUNO RODRIGUES BARROS

Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE

OLIVEIRA BARROS

Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S

AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do que consta nos EPs 385 a 387.

Intime-se a parte executada, via PROJUDI, para se manifestar a respeito do pedido formulado no EP

382.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito