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civil, nos termos do art. 4º do Código Civil e de acordo com o art. 1.775 paragrafo 1º do mesmo diploma legal.

NOMEIO como curadora Luciana Ruiz Da Silva. A curadora nomeada deverá assisti-lo nos atos negociais e

patrimoniais, não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente

pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os

valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do

incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em

obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Essa

sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca

(art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107,

§1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no

assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de

imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias.

Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de

computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por

seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência

judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando

em julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição. Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da Segunda Vara de

Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de

. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte

Matos, Boa Vista/RR, 26/03/2026.

e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, T.D.B., servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria

civil, nos termos do art. 4º do Código Civil e de acordo com o art. 1.775 paragrafo 1º do mesmo diploma legal.

NOMEIO como curadora Luciana Ruiz Da Silva. A curadora nomeada deverá assisti-lo nos atos negociais e

patrimoniais, não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente

pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os

valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do

incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em

obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Essa

sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca

(art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107,

§1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no

assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de

imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias.

Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de

computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por

seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência

judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando

em julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição. Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da Segunda Vara de

Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de

. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de

Matos, Boa Vista/RR, 26/03/2026.

Roraima, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, T.D.B., servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria