0812758-24.2026.8.23.0010

Nenhum advogado informado.

relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º do Código Civil

e de acordo com o art. 1.775 paragrafo 1º do mesmo diploma legal. NOMEIO como curadora Cleonice

Ferreira Da Silva. A curadora nomeada deverá assisti-la nos atos negociais e patrimoniais, não

poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente

pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem

autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados

exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de

Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo

Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Esta sentença servirá como mandado de registro que

deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial

de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à

devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de

nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo

de curatela, de imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar

compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil,

publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do

conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local,

tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão

oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim, extingo o processo com

resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. As

partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando em julgado

a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição. Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da

Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza

Dado e passado nesta cidade de

Titular Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR, 27/05/2026.

Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e

vinte e seis. Eu, T.D.B., servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria