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Institucional

• Como funciona
• Transparência

autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente

na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e

as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º,

inciso III, do Código Civil. Esta sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada

ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em

cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou

comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz.

Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá encaminhar a este Juízo certidão de

nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de imediato, constando as

observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência

ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores,

no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis

meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência

judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez)

dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas,

ante a gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal,

transitando em julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos

com baixa na distribuição. Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da

Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª.

Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR, 11/06/2026.” E, para que ninguém possa alegar ignorância ao

MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com

intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de

Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

Eu, Rosaura Franklin da Silva, Analista Judiciária, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria