Processo judicial
Tribunal de Justiça - Roraima
SIGILOSO 1
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA
FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA
ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA
PERILDES ARAÚJO DA SILVA
JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO
BIANCA FREITAS BRANDÃO DE ARAUJO
KIMBERLY HARDY REINERT
LARISSA ARALDI
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
ANTONIA ALGARINA DE SOUSA
ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA
ALDIANE VIDAL OLIVEIRA
PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI
MANOEL LEOCADIO DE MENEZES
2026
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Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo.
Para consultá-la, acesse os autos processuais.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª)
, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública
MARCELO BATISTELA MOREIRA
da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo:
Processo nº 0826312-70.2019.8.23.0010 – (Ação Civil de Improbidade Administrativa)
Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Réu(s): GERSON DA SILVA DE MELO, JALSER RENIER PADILHA, MARIA JAIME LARANJEIRA
MENEZES, MARLIANE RODRIGUES DA SILVA BRITO, NIURA CARDOSO DE SOUZA, RAFAEL
SAMPAIO ROCHA LIMA, ROSINALDO ADOLFO BEZERRA DA SILVA, VERONA SAMPAIO ROCHA
LIMA
da parte(s)
INTIMAÇÃO
RAFAEL SAMPAIO ROCHA LIMA (RG: 245223 SSP/RR e CPF/CNPJ:
,
XXX.463.642-26) para tomar conhecimento da decisão proferida nos autos em epigrafe, nos seguintes
termos: “1) EP 902 - INDEFIRO. 2) Inobstante a decisão a ser ultimada nos autos do Proc. nº
0802777-44.2021.8.23.0010, os quais, frise-se, encontram-se com prazo em curso para o próprio Órgão
Ministerial, fato a considerar é que a pretensão do Representante do Parquet não encontra fundamento. A
uma, porque mesmo que acolhida a tese de suspensão dos autos em virtude da ação penal, tal medida não
gera óbice à apresentação das alegações finais/memoriais. A duas, porquanto, lado outro, o art. 12 da Lei
nº 8.429/92, com a redação dada pela consagra a independência entre as esferas cível e
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criminal, sendo certo que os elementos que caracterizam o ato de improbidade não se confundem com
aqueles que compõem o tipo penal respectivo, não havendo prejudicialidade externa que justifique o
sobrestamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa até o julgamento da ação penal
em tela. Em assim sendo, consoante já determinado nos autos (EP 889 - itens 3 e 4), intimando-se
sucessivamente as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. Cumpra-se.”.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro,
mandou-se expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário
do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 17 de
abril de 2026. Eu, Anderson Carlos da Costa Santos, Técnico Judiciário, que o digitei e Wemerson Medeiros,
Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.
SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Fazenda Pública, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça
do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - e-mail:
WEMERSON MEDEIROS
Diretor(a) de Secretaria
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