0834412-67.2026.8.23.0010

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física,

a parte Exequente para

comprovar a alegada hipossuficiência financeira,

colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque,

comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do

Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da

existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo

de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b)

nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça,

Sendo pessoa jurídica,

a parte Exequente para

comprovar a alegada hipossuficiência financeira,

colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento

correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6

(seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos

financeiros, de cartões de créditos,

, ou, demais receitas, dentre outros

fintechs

, ou efetuar o

recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos

do art. 99, §2º, do CPC.

Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo,

a

parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com

, a fim de se evitar o indeferimento

a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados

da peça inicial.

Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores,

o Cartório e

para o campo “Sentença”.

CERTIFIQUE-SE

FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS

Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS

para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido.

CONCLUSOS

Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça

gratuita, bem como juntada a planilha do crédito exequendo atualizado,

pessoalmente a

CITE-SE

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parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida

de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim

de se evitar a penhora de bens.

No mesmo ato,

a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze)

dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à

execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser

distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na

forma do artigo 914, §1º, do CPC.

Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo

para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução,

inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas

mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento),

sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três)

dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência

de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho

realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC.

Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras

poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário

estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI,

da Constituição Federal.

Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado,

a parte

Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da

diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar

a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC).

Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte

Exequente, determino a

da parte Executada nos Sistemas

CONSULTA DE ENDEREÇO

SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD.

Com o resultado e apresentado novo endereço,

, a

DEFIRO a pedido do Exequente

realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido

mais de um endereço e,

a realização da citação em

desde que haja pedido neste sentido DEFIRO

endereços simultâneos.

Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam

infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS

.

CONCLUSOS

Admitido o processamento da execução,

, seja

DEFIRO, a pedido da parte Exequente

expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de

averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou

indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC.

Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações

efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o

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30.

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Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas

àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover.

O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações,

indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando

houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art.

827 do CPC).

Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,

, desde já,

, a inclusão do nome do Executado no cadastro de

a pedido do Exequente

inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo

paga,

a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e

atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão.

As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem

. Caso o pedido da parte Exequente não esteja

preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC

adequado à referida ordem preferencial,

a parte Exequente para, no prazo de 05

(cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC.

Apresentados os cálculos e

a

caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE

penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo

de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem

preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada

(desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos

.

autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC

Frutífera a diligência,

a parte Executada para impugnar a penhora em 05

(cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

Infrutífera a penhora on-line,

a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco)

dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de

penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do

.

CPC

, desde já,

, a consulta de bens passíveis de penhora

a pedido da parte Exequente

em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições

anteriores existentes nos veículos localizados.

, desde já,

, a consulta de bens passíveis de penhora

a pedido da parte Exequente

em nome do Executado via sistema SNIPER.

, desde já,

a pedido da parte Exequente a consulta de bens junto ao Cadastro de

Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen).

Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,

, desde

já,

, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte

a pedido da parte Exequente

Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o

.

sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes

, desde já,

a pedido da parte Exequente a realização de pesquisa no Sistema

PREVJUD. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” no Sistema

31.

32.

33.

PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”, devendo ser resguardado o

.

sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes

Com o resultado das medidas acima deferidas,

a parte Exequente para

manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios,

Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço

Público a fim de que seja

verificada a localização da parte Executada

existência de bem

penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada,

a parte Exequente para,

no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na

busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no

indeferimento do pedido.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA

Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Respondendo pela 5ª Vara Cível

(assinado eletronicamente)