0834866-47.2026.8.23.0010

• RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

  OAB/RR 313cpf079.***.***-01Mostrar

do mesmo diploma legal. NOMEIO como curadora Brenda José. A curadora a nomeada deverá assisti-la nos atos

negociais e patrimoniais, não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas,

eventualmente pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem

autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na

saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas

sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código

Civil. Esta sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta

Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106

e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição

no assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de

imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias.

Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de

computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por

seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da

assistência judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10

(dez) dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando em

julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Nada mais havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da Segunda Vara de Família, digitei e

encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR,

15/09/2026. E, para que ninguém possa alegar ignorância ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será

publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local de costume na

forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e nove dias do

mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, Cláudia Nattrodt, servidora judicial, o digitei.

ERLEN MARIA REIS DE ARAUJO

Diretora de Secretaria

Lista de distribuição

Órgão

2ª Vara de Família de Boa Vista

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

SIGILOSO 1, SIGILOSO 2

Advogado

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (OAB 313/RR)

Órgão

2ª Vara de Família de Boa Vista

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

SIGILOSO 1

Advogado

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (OAB 313/RR)