0839655-26.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CÍVEL -

PROJUDI

Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95)

3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO

20 (VINTE) DIAS

Expediente do dia 14/11/2025

PROCESSO Nº 0839655-26.2025.8.23.0010 Sentença Tornando definitivas as Medidas Protetivas de

Urgência já deferidas em liminar (Lei Maria da Penha)

Requerente: LUCAS SANTOS DA SILVA

A MM. Juíza SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica

Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste

Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) requerida, adiante qualificado(a), em lugar incerto e não

sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do requerido, filho de

LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF n° XXX.XXX.XX2-75, do teor da sentença

proferida nos autos acima mencionado, nos seguintes termos: POSTO ISSO, ACOLHO o pedido

constante da presente medida protetiva, TORNANDO DEFINITIVAS aquelas concedidas liminarmente

no EP 05, adequando-as apenas para que sigam a praxe da unidade, nos seguintes termos:

1. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE

MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA (art. 22, III, “a”, da lei nº 11.340/06);

2. PROIBIÇÃO AO INFRATOR DE FREQUENTAR LOCAL DE RESIDÊNCIA, LOCAL DE

TRABALHO E USUAIS LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO DA OFENDIDA, A FIM DE

PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA (art. 22, III, “c”, da lei

11.340/06);

3. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR

QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO DE ENVIAR E/OU DIVULGAR

QUALQUER CONTEÚDO AMEAÇADOR OU OFENSIVO À SUA INTEGRIDADE MORAL E

PSICOLÓGICA (À HONRA E À INTIMIDADE), POR QUALQUER MEIO DE

COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da lei 11.340/06).

4. Suspensão de visitas a filha das partes, podendo a medida ser revista após análise de relatório

técnico de estudo de caso a ser elaborado por equipe multidisciplinar (art. 22, IV da lei 11.340/06).

Advirta-se à solicitante que deverá colaborar para a efetividade das medidas com o cumprimento das

medidas, sob pena de revogação da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente. Consigno que

conforme Enunciado 19 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: 19- As sentenças proferidas

nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 que interfiram no direito de ir e vir do

agente, possuem caráter penal, devendo ser aplicado a elas o sistema recursal previsto no Código de

Processo Penal, inclusive quanto à contagem do prazo (05 dias corridos para interposição e 08 dias

corridos para apresentação de razões).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder

Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de

Roraima, em 14/11/2025.

Aécyo Alves de Moura Mota

Eu,

(Diretor(a) de Secretaria), que o digitei e o

assina, de ordem.

SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB

PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã -

Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected].

Aécyo Alves de Moura Mota

Diretor de Secretaria