0841753-47.2026.8.23.0010

• YANA CLÁUDIA MENEZES DE ARAÚJO

  OAB/RR 3085cpf511.***.***-68Mostrar

03. Embora tenha sido juntada procuração outorgada pela titular da unidade consumidora,

Thais Regina da Silva Schramm, conferindo à autora poderes para representá-la perante a

concessionária, inclusive quanto à unidade consumidora situada na Rua das Estrelas, nº 749,

tal instrumento comprova a existência do mandato, mas não demonstra, por si só, a alegada

residência ou posse direta da autora sobre o imóvel, circunstância expressamente invocada na

inicial para fundamentar sua condição de consumidora de fato.

04. Não foi apresentado contrato de locação, comodato, cessão, declaração da proprietária ou

outro documento equivalente apto a demonstrar a efetiva vinculação da autora com o imóvel,

conforme anteriormente determinado.

05. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, também subsistem inconsistências que

impedem sua apreciação favorável neste momento. A CTPS Digital indica vínculo

empregatício vigente e salário contratual de R$ 1.621,00 mensais. Entretanto, embora a inicial

informe despesa mensal de energia elétrica de R$ 367,07, foi apresentada fatura no valor de

R$ 1.049,64, emitida em nome de terceira pessoa, constando ainda comprovante de

pagamento vinculado a pessoa diversa da autora.

06. Do mesmo modo, o documento apresentado como comprovante de residência consiste em

fatura de água no valor de R$ 489,20, igualmente emitida em nome de terceira pessoa.

07. Tais circunstâncias constituem elementos concretos que suscitam dúvida acerca da efetiva

situação econômico-financeira da requerente, impondo-se oportunizar a complementação da

prova antes da apreciação definitiva do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

08. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze)

dias, cumprir integralmente a determinação anterior, devendo:

a) comprovar sua efetiva vinculação com o imóvel correspondente à unidade

consumidora discutida nos autos, mediante contrato de locação, comodato, cessão,

declaração da proprietária ou outro documento idôneo equivalente;

b) esclarecer a divergência entre o valor da despesa de energia elétrica informado na

inicial (R$ 367,07) e a fatura apresentada (R$ 1.049,64), bem como esclarecer quem

efetivamente suporta o pagamento das contas de água e energia juntadas aos autos;

c) Junte nos autos declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda,

comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal,

Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência

de dependentes e de gastos, dentre outros;

09. Advirta-se que o não cumprimento integral da diligência, quanto aos documentos

necessários à regularização da petição inicial, poderá ensejar seu indeferimento, nos termos

dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, sem prejuízo do indeferimento do benefício

da gratuidade da justiça caso não demonstrados os respectivos pressupostos.

10. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise.

11. Intime-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda

Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

(assinado digitalmente)