0843390-33.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI

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Proc. n.° 0843390-33.2026.8.23.0010

DECISÃO

Observo a existência da prevenção (CPC, art. 59 e 286, inc. II

).

A sentença proferida nos autos paradigma (autos n.

0858054-06.2025.8.23.0010 ) é de cunho terminativo.

Remetam-se os autos ao Juízo da

.

Terceira Vara Cível desta Comarca

Consigno, porque merecidas e oportunas, minhas sinceras homenagens.

Baixas de estilo.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com

outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do

, ao juízo prevento.

art. 55, § 3o

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz,

de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.