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Advogados / Representantes(1)

• ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA
  OAB/MT 33088

Institucional

• Como funciona
• Transparência

razões/motivos para a continuidade do feito.

Além disso, tratando-se de pedido mandamental, o próprio E. STF (RE n° 669.367 -

) e o C. STJ (

) definiram a possibilidade de desistência

Tema 530

AgInt-DESIS-EDcl-AREsp 85.071

unilateral da impetração, pelo autor, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de

mérito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido

de desistência formulado pela impetrante, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução

do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (

) ou condenação em

ausência de prestação jurisdicional

honorários advocatícios (

).

Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° 512 do E. STF

Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é

ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC,

parágrafo único, art. 1.000).

Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido,

ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Comunique-se à autoridade impetrada.

Intimem-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 24/9/2026

MARCELO BATISTELA MOREIRA

Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024