Apelação Cível 0824445-08.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 52.092,76

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

VALTENIR SOARES DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR 1835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/09/2024, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO

26/09/2024, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

25/03/2024, 21:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/03/2024, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2024, 14:38

Todas as movimentações(52)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/09/2024, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO

26/09/2024, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:01

Documentos

Outros

•08/03/2024, 14:38

Outros

•10/11/2023, 12:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

25/03/2024, 21:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/03/2024, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/03/2024, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2024, 14:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

08/03/2024, 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

07/03/2024, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/02/2024, 15:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

28/11/2023, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 14:08

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

10/11/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/11/2023, 09:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/11/2023, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

07/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

27/09/2023, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2023, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

27/09/2023, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU

05/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 19:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/08/2023, 18:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/08/2023, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 08:00 ATÉ 03/08/2023 23:59

07/07/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 18:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/07/2023, 08:52

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/07/2023, 22:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/06/2023, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/06/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2023, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/06/2023, 07:29

Acórdão

•04/08/2023, 18:01

Outros

•05/07/2023, 22:25