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0807322-89.2023.8.23.0010
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.
CNPJ 15.***.***.0021-68
INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.
CNPJ 15.***.***.0009-71
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA
Advogados / Representantes
EVANDRO AZEVEDO NETO
OAB/SP 276957•Representa: ATIVO
ESTADO DE RORAIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2026, 00:03ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
27/04/2026, 10:30EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2026, 10:30PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/04/2026, 14:01LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2026, 00:04CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
16/04/2026, 12:15JUNTADA DE CERTIDÃO
16/04/2026, 12:15JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2026, 15:41RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/04/2026, 16:05ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/04/2026, 17:48ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/04/2026, 17:48ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/04/2026, 09:55EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2026, 09:55EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2026, 09:55EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2026, 09:55Documentos
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