Cumprimento de sentença 0833145-41.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0833145-41.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833145-41.2018.8.23.0010 Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maria da Conceição Santos, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, objetivando a retificação da data de nascimento constante na sentença proferida nos autos, por se tratar de erro material. A requerente esclarece que, embora tenha sido mencionada, equivocadamente, a data de 21/08/1974, a correta é 25/05/1954, conforme amplamente comprovado nos documentos acostados aos autos, inclusive já reconhecida no mandado de restauração expedido. O Ministério Público manifestou-se expressamente favorável ao pleito, conforme parecer de mov. 68.1. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais e erros de cálculo, bem como retificar erros materiais contidos na sentença. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos e da narrativa apresentada pela parte autora, que houve, de fato, erro material na indicação da data de nascimento. Consta nos documentos pessoais e nas certidões negativas de registro que a data correta é 25/05/1954. Tal equívoco ensejou a expedição de mandado com dados divergentes, dificultando a efetivação do registro pela serventia competente. O Ministério Público, instado a se manifestar, não se opôs ao pleito. Estando presente o erro material e preenchidos os requisitos legais, é cabível a retificação pretendida. Diante do exposto,, para constar, onde se lê defiro o pedido de retificação de erro material "21/08/1974", a data correta de nascimento da autora, qual seja,, em conformidade com os 25/05/1954 documentos acostados. Expedido ofício, ao arquivo. Gratuidade de justiça. Anote-se. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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