Cumprimento de sentença 0804520-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804520-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 08:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/11/2025, 08:45

Trânsito em julgado

04/11/2025, 08:45

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804520-50.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa com antecipação de tutela proposta por Desiree Ann Ramsarran em face de Marco Aurélio dos Santos Moura, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora busca a restituição do veículo Mazda RX 8, cor cinza, placa PMM7356, alegando ser sua legítima proprietária e que o bem está indevidamente na posse do réu. Na petição inicial, o autor argumentou que, após retornar de uma viagem à Guiana, descobriu que seu veículo estava em posse do réu, que se recusou a devolvê-lo injustificadamente (EP 1.1). Foi pleiteada a concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata busca e apreensão do bem. Em atenção a determinações do Juízo, a autora apresentou emenda à inicial (EP 12.1), esclarecendo que havia deixado o veículo com o mecânico Wendel para reparos e que, durante sua viagem, ele veio a falecer. A autora então teria sido informada de que o veículo estava em posse do réu Marco Aurélio, também mecânico na região, o qual se recusou a fornecer informações sobre o paradeiro do bem e a efetuar a restituição, alegando a nunca ter autorizado a transferência da posse ao réu, caracterizando a retenção como injusta e constitutiva de esbulho possessório. A decisão de EP 16.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não houve demonstração do perigo de dano e que existiam fatos controversos que necessitavam de maior dilação probatória, especialmente para esclarecer como o veículo havia chegado à posse do réu. Na mesma oportunidade, o réu foi citado com a advertência da proibição de alienar o bem. O réu Marco Aurélio dos Santos Moura apresentou contestação tempestiva (EP 39.1), na qual, em apertada síntese, declarou que a autora omitiu fato essencial: o veículo havia sido vendido pela própria autora ao Sr. Wendel, que, por sua vez, anunciou o bem para venda, sendo ele, réu, o adquirente de boa-fé. Como provas de suas alegações, o réu juntou Atas Notariais (EP 39.2/39.3) que comprovariam a negociação com Wendel e a comunicação posterior com o suposto cônjuge da autora. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial e, principalmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação negocial primária se deu entre a autora e o Sr. Wendel, sendo ele um terceiro de boa-fé, razão pela qual a ação deveria ser extinta. No mérito, pugnou pela improcedência integral, reconhecendo sua posse justa. Sobre a contestação, o autor apresentou réplica (EP 42, presumido), ratificando os termos da exordial e refutando as alegações de venda prévia do bem. É o relatório. Decido. A parte ré arguiu duas preliminares em sua peça de defesa. A primeira, relativa à inépcia da petição inicial, deve ser integralmente afastada. A inicial foi devidamente emendada (EP 12.1), e a narração dos fatos, apesar de lacunosa inicialmente, foi suficiente para delimitar a causa de pedir (propriedade e recusa de devolução) e o pedido (obrigação de entregar coisa certa), permitindo o pleno exercício do contraditório pelo réu. As questões levantadas pelo contestante acerca da omissão da venda prévia tocam o mérito da lide e a base fática do pleito, não conduzindo à inépcia da peça inaugural. A segunda preliminar, contudo, relativa à ilegitimidade passiva, merece acolhimento e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A legitimidade de parte, pressuposto processual da pertinência subjetiva da demanda, segundo a qual deve ser demonstrado que o autor é o possível titular do direito pleiteado e o réu é aquele que resiste ou pode responder pela obrigação. Na ação de obrigação de entregar coisa certa, a autora busca reaver seu veículo, com base no seu domínio e na posse supostamente injusta detida pelo réu. A caracterização da posse como injusta é essencial para a configuração do dever do réu de restituir o bem, sendo este o cerne da legitimidade em demandas desta natureza, que exigem a demonstração de um vínculo jurídico ou fático entre o proprietário e o possuidor que justifique a ordem de entrega. Conforme a narrativa da própria autora, ela entregou o veículo ao Sr. Wendel para a realização de reparos mecânicos, tendo a posse do bem se esvaído de suas mãos em virtude dessa relação contratual inicial. O réu, por sua vez, demonstrou, por meio das Atas Notariais juntadas (Doc. 02 e 03 da contestação), que adquiriu o veículo do Sr. Wendel por meio de uma transação de compra e venda ocorrida há mais de um ano e meio antes do ajuizamento da ação, e agiu sob a presunção de boa-fé, uma vez que o bem lhe foi alienado por quem se apresentava como legítimo possuidor e vendedor. O direito brasileiro protege o possuidor de boa-fé, cujas circunstâncias fáticas, ao celebrar o negócio jurídico, indicavam a legitimidade da transmissão. No caso em tela, o réu Marco Aurélio afirmou ter adquirido o veículo de Wendel de forma onerosa e sem ciência de vício na posse. A autora, em sua inicial e emenda, não comprovou a existência de vínculo jurídico direto com o réu que impusesse a este a devolução do bem, limitando-se a alegar que a posse é injusta em razão de a transferência ter ocorrido sem sua autorização. Contudo, a injustiça da posse que dá lastro à obrigação de entregar não está configurada contra o atual possuidor de boa-fé, mas sim em relação ao conflito primário da cadeia possessória. Se o Sr. Wendel vendeu o veículo que estava sob sua custódia e o réu o adquiriu sob a presunção de que o vendedor detinha poder para aliená-lo, o litígio da autora se transfere, primordialmente, para a esfera de responsabilidade contratual ou civil do Sr. Wendel (ou seu espólio), e não diretamente para o adquirente de boa-fé. A autora tem o dever de comprovar que a retenção do bem pelo réu é injusta, não bastando a mera alegação de sua propriedade, quando há alegação robusta de negócio jurídico preexistente e aquisição por terceiro hábil. A ação de obrigação de entregar coisa certa ou a reivindicatória exige que a posse do réu seja injusta em face do proprietário. A posse é injusta quando não tem amparo legal, contratual ou não é de boa-fé. No presente caso, a autora não demonstrou o vínculo de má-fé ou a clandestinidade da posse do réu, que se defende com prova de aquisição onerosa. A controvérsia sobre a validade do negócio primário (autora x Wendel) e a validade da transmissão posterior (Wendel x Réu) afasta o réu Marco Aurélio da posição de parte legítima para suportar o pleito de entrega do bem exclusivamente fundado na alegação de posse injusta. Dessa forma, verifico a manifesta ausência de comprovação de que o réu Marco Aurélio dos Santos Moura esteja na condição de devedor da coisa certa em relação à autora, especialmente diante dos elementos que indicam sua posição de terceiro adquirente de boa-fé. O defeito processual insanável reside, portanto, na ausência de vínculo de causalidade direta entre o débito de entrega da coisa e a pessoa do contestante. A ilegitimidade passiva é, pois, manifesta, nos termos defendidos pelo réu, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito em relação ao demandado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 7 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 10:40

Ausência das condições da ação

07/10/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:23

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804520-50.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando a contestação oferecida (EP 39), habilite-se o advogado nos autos, bem como intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804520-50.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando a contestação oferecida (EP 39), habilite-se o advogado nos autos, bem como intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804520-50.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa com antecipação de tutela proposta por Desiree Ann Ramsarran em face de Marco Aurélio dos Santos Moura, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora busca a restituição do veículo Mazda RX 8, cor cinza, placa PMM7356, alegando ser sua legítima proprietária e que o bem está indevidamente na posse do réu. Na petição inicial, o autor argumentou que, após retornar de uma viagem à Guiana, descobriu que seu veículo estava em posse do réu, que se recusou a devolvê-lo injustificadamente (EP 1.1). Foi pleiteada a concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata busca e apreensão do bem. Em atenção a determinações do Juízo, a autora apresentou emenda à inicial (EP 12.1), esclarecendo que havia deixado o veículo com o mecânico Wendel para reparos e que, durante sua viagem, ele veio a falecer. A autora então teria sido informada de que o veículo estava em posse do réu Marco Aurélio, também mecânico na região, o qual se recusou a fornecer informações sobre o paradeiro do bem e a efetuar a restituição, alegando a nunca ter autorizado a transferência da posse ao réu, caracterizando a retenção como injusta e constitutiva de esbulho possessório. A decisão de EP 16.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não houve demonstração do perigo de dano e que existiam fatos controversos que necessitavam de maior dilação probatória, especialmente para esclarecer como o veículo havia chegado à posse do réu. Na mesma oportunidade, o réu foi citado com a advertência da proibição de alienar o bem. O réu Marco Aurélio dos Santos Moura apresentou contestação tempestiva (EP 39.1), na qual, em apertada síntese, declarou que a autora omitiu fato essencial: o veículo havia sido vendido pela própria autora ao Sr. Wendel, que, por sua vez, anunciou o bem para venda, sendo ele, réu, o adquirente de boa-fé. Como provas de suas alegações, o réu juntou Atas Notariais (EP 39.2/39.3) que comprovariam a negociação com Wendel e a comunicação posterior com o suposto cônjuge da autora. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial e, principalmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação negocial primária se deu entre a autora e o Sr. Wendel, sendo ele um terceiro de boa-fé, razão pela qual a ação deveria ser extinta. No mérito, pugnou pela improcedência integral, reconhecendo sua posse justa. Sobre a contestação, o autor apresentou réplica (EP 42, presumido), ratificando os termos da exordial e refutando as alegações de venda prévia do bem. É o relatório. Decido. A parte ré arguiu duas preliminares em sua peça de defesa. A primeira, relativa à inépcia da petição inicial, deve ser integralmente afastada. A inicial foi devidamente emendada (EP 12.1), e a narração dos fatos, apesar de lacunosa inicialmente, foi suficiente para delimitar a causa de pedir (propriedade e recusa de devolução) e o pedido (obrigação de entregar coisa certa), permitindo o pleno exercício do contraditório pelo réu. As questões levantadas pelo contestante acerca da omissão da venda prévia tocam o mérito da lide e a base fática do pleito, não conduzindo à inépcia da peça inaugural. A segunda preliminar, contudo, relativa à ilegitimidade passiva, merece acolhimento e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A legitimidade de parte, pressuposto processual da pertinência subjetiva da demanda, segundo a qual deve ser demonstrado que o autor é o possível titular do direito pleiteado e o réu é aquele que resiste ou pode responder pela obrigação. Na ação de obrigação de entregar coisa certa, a autora busca reaver seu veículo, com base no seu domínio e na posse supostamente injusta detida pelo réu. A caracterização da posse como injusta é essencial para a configuração do dever do réu de restituir o bem, sendo este o cerne da legitimidade em demandas desta natureza, que exigem a demonstração de um vínculo jurídico ou fático entre o proprietário e o possuidor que justifique a ordem de entrega. Conforme a narrativa da própria autora, ela entregou o veículo ao Sr. Wendel para a realização de reparos mecânicos, tendo a posse do bem se esvaído de suas mãos em virtude dessa relação contratual inicial. O réu, por sua vez, demonstrou, por meio das Atas Notariais juntadas (Doc. 02 e 03 da contestação), que adquiriu o veículo do Sr. Wendel por meio de uma transação de compra e venda ocorrida há mais de um ano e meio antes do ajuizamento da ação, e agiu sob a presunção de boa-fé, uma vez que o bem lhe foi alienado por quem se apresentava como legítimo possuidor e vendedor. O direito brasileiro protege o possuidor de boa-fé, cujas circunstâncias fáticas, ao celebrar o negócio jurídico, indicavam a legitimidade da transmissão. No caso em tela, o réu Marco Aurélio afirmou ter adquirido o veículo de Wendel de forma onerosa e sem ciência de vício na posse. A autora, em sua inicial e emenda, não comprovou a existência de vínculo jurídico direto com o réu que impusesse a este a devolução do bem, limitando-se a alegar que a posse é injusta em razão de a transferência ter ocorrido sem sua autorização. Contudo, a injustiça da posse que dá lastro à obrigação de entregar não está configurada contra o atual possuidor de boa-fé, mas sim em relação ao conflito primário da cadeia possessória. Se o Sr. Wendel vendeu o veículo que estava sob sua custódia e o réu o adquiriu sob a presunção de que o vendedor detinha poder para aliená-lo, o litígio da autora se transfere, primordialmente, para a esfera de responsabilidade contratual ou civil do Sr. Wendel (ou seu espólio), e não diretamente para o adquirente de boa-fé. A autora tem o dever de comprovar que a retenção do bem pelo réu é injusta, não bastando a mera alegação de sua propriedade, quando há alegação robusta de negócio jurídico preexistente e aquisição por terceiro hábil. A ação de obrigação de entregar coisa certa ou a reivindicatória exige que a posse do réu seja injusta em face do proprietário. A posse é injusta quando não tem amparo legal, contratual ou não é de boa-fé. No presente caso, a autora não demonstrou o vínculo de má-fé ou a clandestinidade da posse do réu, que se defende com prova de aquisição onerosa. A controvérsia sobre a validade do negócio primário (autora x Wendel) e a validade da transmissão posterior (Wendel x Réu) afasta o réu Marco Aurélio da posição de parte legítima para suportar o pleito de entrega do bem exclusivamente fundado na alegação de posse injusta. Dessa forma, verifico a manifesta ausência de comprovação de que o réu Marco Aurélio dos Santos Moura esteja na condição de devedor da coisa certa em relação à autora, especialmente diante dos elementos que indicam sua posição de terceiro adquirente de boa-fé. O defeito processual insanável reside, portanto, na ausência de vínculo de causalidade direta entre o débito de entrega da coisa e a pessoa do contestante. A ilegitimidade passiva é, pois, manifesta, nos termos defendidos pelo réu, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito em relação ao demandado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 7 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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