Monitória 0829661-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0829661-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829661-71.2025.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): Denis Costa Bezerra Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR contra DENIS COSTA BEZERRA, objetivando o recebimento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora ajuizou a presente ação alegando ser credora da parte ré da importância de R$ 40.431,53. Narra que a parte ré celebrou contrato de abertura de conta corrente e contratou cartão de crédito, bem como contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Aduz que a parte ré utilizou o crédito rotativo e realizou empréstimo, porém deixou de adimplir as faturas e parcelas a partir de agosto de 2024. Informa que, diante do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida e requer a expedição de mandado de pagamento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A EP 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: documentos de representação processual e atos constitutivos (EP 1.2 e EP 1.3), contrato de concessão de limite de crédito (EP 1.4), ficha matrícula e proposta de admissão (EP 1.5) e extrato de conta corrente e demonstrativo de débito (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 40.431,53, para pagamento no prazo de quinze dias. PEDE a constituição de título executivo judicial, caso não haja pagamento ou oposição de embargos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 16.0) A parte ré foi regularmente citada por oficial de justiça, conforme certidão e mandado cumprido juntados aos autos no EP 16.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 35.1) A parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou Embargos à Ação Monitória no EP 35.1. A defesa é tempestiva. Em preliminar, requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, reconhece parcialmente o débito, mas alega excesso de cobrança no valor de R$ 7.985,72. Argumenta que a parte autora aplicou metodologia de cálculo ilegal ao cobrar encargos moratórios sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado da dívida. Sustenta que, com o vencimento antecipado, devem incidir apenas correção monetária e juros de mora sobre o saldo devedor, afastando-se os juros remuneratórios das parcelas que ainda não haviam vencido. Apresentou planilha de cálculo apontando como valor devido a quantia de R$ 32.445,81. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EMBARGANTE) PEDE a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. PEDE o acolhimento integral dos embargos para reconhecer o excesso de cobrança no valor de R$ 7.985,72. PEDE a declaração como valor correto do débito a quantia de R$ 32.445,81, constituindo-se o título executivo judicial neste valor. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 40.1) A parte autora apresentou impugnação aos embargos no EP 40.1. Refuta a alegação de hipossuficiência e pede o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações da cooperativa. Sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o vencimento antecipado autoriza a exigência imediata de todas as prestações vincendas, além das vencidas. Impugna os cálculos apresentados pela parte ré. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 43.0 Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. DA DECISÃO SANEADORA – EP 44.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 44.1. Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Foram fixados os pontos controvertidos: existência de excesso de execução, legalidade da incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas após vencimento antecipado e regularidade dos cálculos. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 52.0 – 04/02/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 52.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado na decisão saneadora de EP 44.1, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. A petição inicial é apta e as condições da ação estão presentes. As questões preliminares, especificamente o pedido de justiça gratuita da parte ré, foram decididas e indeferidas na decisão saneadora de EP 44.1, operando-se a preclusão sobre a matéria. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória visando o recebimento de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito e empréstimo pessoal, na qual a parte ré reconhece a existência da dívida, porém questiona o quantum debeatur em razão da cobrança de juros sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de cooperativa de crédito. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Tal entendimento estende-se às cooperativas de crédito quando atuam no mercado financeiro concedendo crédito a seus associados, equiparando-se a fornecedores de serviços. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza de consumo, figurando a cooperativa como fornecedora de serviços financeiros e a parte ré como consumidora final. Portanto, aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos, conforme fixado na decisão saneadora (EP 44.1): (1) A existência da relação jurídica contratual entre as partes, decorrente da abertura de conta corrente e contratação de produtos financeiros. (2) A concessão do crédito pela parte autora à parte ré. (3) A existência de inadimplemento por parte da parte ré. (4) O valor parcial da dívida reconhecido pela parte ré na quantia de R$ 32.445,81. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos, conforme fixado na decisão saneadora (EP 44.1): (1) A existência ou não de excesso de execução no valor cobrado pela parte autora. (2) A legalidade da incidência de juros remuneratórios e encargos contratuais sobre as parcelas vincendas após a declaração do vencimento antecipado da dívida. (3) A regularidade dos cálculos apresentados pela parte autora em confronto com a planilha apresentada pela parte ré. DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS A parte autora sustenta que, diante do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, tornando exigível o valor total das obrigações, incluindo as parcelas que venceriam futuramente, com a incidência dos encargos contratados. Em contrapartida, a parte ré defende que, com o vencimento antecipado, devem ser afastados os juros remuneratórios das parcelas que ainda não haviam vencido, sob pena de enriquecimento ilícito. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios sobre o período não transcorrido em caso de vencimento antecipado da dívida. O vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, faculta ao credor a cobrança imediata do saldo devedor. Contudo, a antecipação do vencimento não autoriza a cobrança de juros remuneratórios relativos ao período que ainda não transcorreu. Os juros remuneratórios representam a remuneração do capital pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Se o prazo é encurtado pelo vencimento antecipado, o tempo de utilização do capital diminui, impondo-se a redução proporcional dos juros. A cobrança de juros sobre período futuro configura enriquecimento sem causa da instituição financeira e viola o disposto no § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao estabelecer que, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, é imperativo o abatimento proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas. A conduta da parte autora, ao incluir nos cálculos o valor integral das parcelas vincendas sem o devido deságio dos juros futuros, onera excessivamente o consumidor. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Ao analisar os cálculos apresentados pela parte autora na inicial (EP 1.8), verifica-se que para o contrato C422306041 houve a cobrança do valor principal somado aos juros remuneratórios integrais das parcelas futuras (vincendas a partir de 15/08/2024 em diante), sem a devida redução proporcional. A parte ré apresentou planilha de cálculo no EP 35.2, demonstrando a exclusão dos juros remuneratórios futuros e a aplicação de correção monetária e juros de mora apenas sobre o capital efetivamente devido. O cálculo da parte ré aponta como valor devido a quantia de R$ 32.445,81, já expurgado o excesso relativo aos juros futuros. A parte autora não logrou êxito em justificar a cobrança dos juros sobre o período não transcorrido, limitando-se a afirmar a validade das cláusulas contratuais de vencimento antecipado. A parte ré comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando a existência de excesso de execução, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. Assim, reconheço o excesso de execução apontado pela parte ré no valor de R$ 7.985,72. O valor correto da dívida, a ser constituído em título executivo, é aquele reconhecido pela parte ré e demonstrado em sua planilha, qual seja, R$ 32.445,81. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Ação Monitória opostos por DENIS COSTA BEZERRA. CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR, no valor de R$ 32.445,81 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos); com atualização dos valores a contar da data do cálculo apresentado pela parte ré (outubro de 2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% e a parte ré ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa deverá ser instaurada,, junto à 5ª e 6ª diretamente Varas Cíveis - parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à, parágrafo único do art. 40 do Regimento 5ª e 6ª Varas Cíveis Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.431,53) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829661-71.2025.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO Autor(s) MT/RR: Denis Costa Bezerra Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT RR contra DENIS COSTA BEZERRA, objetivando o recebimento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora ajuizou a presente ação alegando ser credora da parte ré da importância de R$ 40.431,53. Narra que a parte ré celebrou contrato de abertura de conta corrente e contratou cartão de crédito, bem como contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Aduz que a parte ré utilizou o crédito rotativo e realizou empréstimo, porém deixou de adimplir as faturas e parcelas a partir de agosto de 2024. Informa que, diante do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida. Requer a expedição de mandado de pagamento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 A EP 1.6 A inicial veio instruída com documentos de representação processual e atos constitutivos (EP 1.2 e EP 1.3), contrato de concessão de limite de crédito (EP 1.4), ficha matrícula e proposta de admissão (EP 1.5) e extrato de conta corrente e demonstrativo de débito (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 40.431,53, para pagamento no prazo de quinze PEDE dias. a constituição de título executivo judicial, caso não haja pagamento ou oposição de embargos. PEDE DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 16.0 A parte ré foi regularmente citada por oficial de justiça, conforme certidão e mandado cumprido juntados aos autos no EP 16.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 35.1 A parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou Embargos à Ação Monitória no EP 35.1. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, reconhece parcialmente o débito, mas alega excesso de cobrança no valor de R$ 7.985,72. Argumenta que a parte autora aplicou metodologia de cálculo ilegal ao cobrar encargos moratórios sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado da dívida. Sustenta que, com o vencimento antecipado, devem incidir apenas correção monetária e juros de mora sobre o saldo devedor, afastando-se os juros remuneratórios das parcelas que ainda não haviam vencido. Invoca a proteção ao mínimo existencial e o princípio da menor onerosidade. Apresentou planilha de cálculo apontando como valor devido a quantia de R$ 32.445,81. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 40.0 A parte autora apresentou impugnação aos embargos no EP 40.0, refutando as alegações da defesa e reiterando os pedidos da inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 43.0 Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ FEITO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério único para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva sua fonte de renda e despesas. No caso vertente, constata-se, pelos documentos colacionados aos autos, especificamente a ficha matrícula acostada no EP 1.5, que a parte ré declarou renda mensal bruta de R$ 11.835,94. Tal fato evidencia capacidade econômica que contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. A parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais, sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente, possuindo renda compatível com o custeio do processo. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência, porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros espelha a condição e capacidade financeira da parte ré. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. INDEFIRO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir está presente. Declaro o feito saneado. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Consideram-se incontroversos os seguintes fatos: A existência da relação jurídica contratual entre as partes, decorrente da abertura de conta corrente e contratação 2. 3. 4. 2. 3. 2. 3. de produtos financeiros. A concessão do crédito pela parte autora à parte ré. A existência de inadimplemento por parte da parte ré. O valor parcial da dívida reconhecido pela parte ré na quantia de R$ 32.445,81. DOS PONTOS CONTROVERSOS Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a análise do mérito: A existência ou não de excesso de execução no valor cobrado pela parte autora. A legalidade da incidência de juros remuneratórios e encargos contratuais sobre as parcelas vincendas após a declaração do vencimento antecipado da dívida. A regularidade dos cálculos apresentados pela parte autora em confronto com a planilha apresentada pela parte ré. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos INDEFIRO específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos INDEFIRO controvertidos. Além disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de análise contratual. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Os contratos e extratos já acostados são suficientes para o deslinde da causa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Delimito as seguintes questões de direito para julgamento: A validade das cláusulas contratuais que regem o vencimento antecipado da dívida. A interpretação das normas de direito bancário e do consumidor aplicáveis à cobrança de juros em caso de liquidação antecipada (art. 52 do CDC). A verificação da ocorrência de enriquecimento ilícito pela cobrança de juros sobre período não transcorrido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo de quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829661-71.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): Denis Costa Bezerra ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 27 de agosto de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0829661-71.2025.8.23.0010 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): Denis Costa Bezerra DESPACHO Ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR contra Denis Costa Bezerra. DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS JUDICIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO NO 1º GRAU, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS A SEREM REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS, o prosseguimento do processo está condicionado à Tendo em conta que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Inerte quanto ao recolhimento das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique-se a ocorrência com conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados, prossiga-se com a tramitação regular do processo. Expeça-se o mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como, ao para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08296617120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato ordinatório

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