Cumprimento de sentença 0816890-32.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816890-32.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 09:31

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 15:33

Documento

10/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816890-32.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Requerido(s): SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA DECISÃO Defiro o pedido de intimação por edital da parte Executada (EP 146). Intime-se a parte Executada por edital. Publique-se o Edital pelo prazo de 20 (vinte) dias na rede mundial de computadores, no sítio do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada a aludida publicação nestes autos, observando-se às exigências dos artigos 256 ao 259 do CPC. No aludido Edital, deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do inc. IV, do art. 257, do CPC. Providencie o Exequente a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. Frise-se que, escoado o prazo sem apresentação de defesa, devidamente certificado, desde já fica decretada a reveliada parte Executada, nos termos do art. 344 do CPC, devendo o Cartório proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, habilite-senos autos o perfil do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:34

Expedição de documento

03/06/2026, 10:58

deferimento

29/04/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:54

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 125b5a56587e45d3a3a261d355f2b507 - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 05/02/2026 17:30 0816890-32.2023.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA SANTOS) Ação Cível MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059044613 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 54214971272: SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA R$ 0,00 Respostas 06 FEV. 2026 08:30 Avenida CaracaraÃ 516 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR Av CaracaraÃ 516 ap2 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR PICPAY NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 / 11/03/2026 18:56 Respostas 06 FEV. 2026 15:35 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL 06 FEV. 2026 15:36 PADRE AGOSTINHO 0000000 13 DE SETEMBRO BOA VISTA RR69308 9290 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 06 FEV. 2026 16:25 Avenida CaracaraÃ 516 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR Av CaracaraÃ 516 ap2 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 99PAY IP S.A. (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. R$ 0,00 06 FEV. 2026 09:14 BANCOSEGURO S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 / 11/03/2026 18:56 Respostas 06 FEV. 2026 15:49 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL 06 FEV. 2026 15:45 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP 06 FEV. 2026 17:45 AVENIDA CARACARAI 516 PROXIMO O PEQUENO POLEGAR - TREZE DE SETEMBRO - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 09:54 R PE AGOSTINHO 276 13 SETEMBRO 06930829BOA VISTA RR ITAÚ UNIBANCO S.A. (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 MERCADO PAGO IP LTDA. / 11/03/2026 18:56

Expedição de documento

11/03/2026, 18:45

Expedição de documento

11/03/2026, 17:57

Expedição de documento

11/03/2026, 17:57

Expedição de documento

11/03/2026, 17:56

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

125b5a56587e45d3a3a261d355f2b507

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 125b5a56587e45d3a3a261d355f2b507 - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 05/02/2026 17:30 0816890-32.2023.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA SANTOS) Ação Cível MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260059044613 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 54214971272: SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA R$ 0,00 Respostas 06 FEV. 2026 08:30 Avenida CaracaraÃ 516 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR Av CaracaraÃ 516 ap2 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR PICPAY NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 / 11/03/2026 18:56 Respostas 06 FEV. 2026 15:35 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL 06 FEV. 2026 15:36 PADRE AGOSTINHO 0000000 13 DE SETEMBRO BOA VISTA RR69308 9290 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 06 FEV. 2026 16:25 Avenida CaracaraÃ 516 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR Av CaracaraÃ 516 ap2 13 de Setembro 69308090 Boa Vista RR PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 99PAY IP S.A. (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. R$ 0,00 06 FEV. 2026 09:14 BANCOSEGURO S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 / 11/03/2026 18:56 Respostas 06 FEV. 2026 15:49 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL 06 FEV. 2026 15:45 RUA PADRE AGOSTINHO 276 - TREZE DE SETEMBRO BOA VISTA - RR 69308290 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP 06 FEV. 2026 17:45 AVENIDA CARACARAI 516 PROXIMO O PEQUENO POLEGAR - TREZE DE SETEMBRO - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06 FEV. 2026 09:54 R PE AGOSTINHO 276 13 SETEMBRO 06930829BOA VISTA RR ITAÚ UNIBANCO S.A. (98) Não-Resposta 09 FEV. 2026 05:30 MERCADO PAGO IP LTDA. / 11/03/2026 18:56

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: OAB 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO E OUTROS APELADO: SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO (REVEL) RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO autora: (…) Ademais, pelo documento do veículo de EP 1.4 consta em nome de RC de Aguiar EIRELI e a autora Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816890-32.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar o apelado ao pagamento de R$652,00 a título de danos materiais e julgou improcedente o pedido de lucros cessantes. A apelante alega, em suma, que a sentença prolatada merece reforma no tocante ao indeferimento dos lucros cessantes, haja vista restar plenamente comprovada nos autos a atividade econômica desempenhada pela apelante. Aduz que “se extrai de uma simples consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, verifica-se de maneira clara e incontroversa que a atividade econômica principal da Apelante é a “Locação de automóveis sem condutor” (Dispensada*), registrada sob o código 77.11-0-00. Tal fato evidencia a existência de atividade econômica específica voltada à locação de veículos”. Afirma que o contrato social da empresa, embora mencione outras atividades relacionadas à representação comercial, não exclui a prática da locação de veículos, atividade comprovada pelos documentos juntados aos autos. Defende, ainda, que o contrato de locação de veículo, documento que formaliza o vínculo jurídico entre as partes, comprova que a empresa realiza a locação de veículos como parte de suas atividades. Sustenta que a revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante, e que não há justificativa lógica ou jurídica para afastar essa presunção apenas em relação ao pedido de lucros cessantes. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que o apelado seja condenado ao pagamento de R$14.850,00 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes. Sem contrarrazões. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela apelante contra o apelado. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Trata-se de réu revel, e é sabido que contra o revel não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisados os fatos apontados na inicial à luz da legislação processual. O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, senão vejamos: (…) A parte autora alega ter alugado veículo para parte ré, e que esse veículo foi apreendido nas mãos do réu ficando parado por seis meses, onde teve prejuízo pelo desgastes do mesmo pelo mau acondicionamento e pelo prazo em que o veículo ficou sem poder ser alugando. Compulsando os autos, mais especificamente a documentação trazida aos autos, verifico que a parte autora juntou o contrato de aluguel, recibo da não de obra e nota fiscal. Desta forma, verifica-se que a parte autora demonstrou, mesmo que minimante, fato constitutivo do seu direito, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, neste ponto. O silêncio da parte promovida só vem a ratificar serem verossímeis os fatos noticiados na exordial. Pois, caso contrário, se insurgiria quanto à cobrança que lhe está sendo dirigida, mas assim não o fez. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante do inciso X, do art. 5º da Carta Magna, in verbis: (…) Dano material Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (dano emergente), e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucro cessante). No caso concreto, firmou-se a responsabilidade do réu, conforme análise supra, nada obstante, é dever do autor comprovar a extensão de seu dano. A parte autora alega que o prejuízo material alcança o valor de R$ 652,00. Carreando os documentos inclusos no EP 1.5, constatei que a parte autora juntou notas fiscais e recibos que espelham os gastos específicos com a reparação do veículo. Contudo, a parte ré é revel e nada contestou, presumindo serem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Então, diante da responsabilidade civil, o réu deve reparar o valor de R$ 652,00. A parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. O pedido de reparação é procedente. Lucros cessantes A parte autora alega um dano material, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 14.850,00. Os lucros cessantes não se confundem com a simples possibilidade de lucro imaginário, hipotético ou remoto, uma vez que o lucro cessante consiste no lucro concretamente frustrado ou perda do ganho efetivamente esperado que, com certa probabilidade, era de se esperar, caso atendido o curso normal das coisas ou às circunstâncias especiais da relação jurídica verificada entre as partes. Mormente porque, ao filtro de um juízo causal hipotético ou juízo de probabilidade objetiva constatável, ao eliminar o ato ilícito ao se analisar o curso normal dos acontecimentos tal lucro deveria ser razoavelmente esperado e praticamente certo em decorrência direta e imediata da conduta lesiva. Conforme o texto do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos. Lucros cessantes devem sempre ser comprovados em reação a alguma coisa que a parte deixou de auferir. No caso em análise não vejo a ocorrência de lucros cessantes pois, pela documentação juntada aos autos, verifiquei que a parte autora não é uma empresa locadora de veículos, assim, não há como presumir, por que não ficou comprovado, auferir lucro com a exploração de aluguéis de veículo. Pela alteração contratual de EP 1.10 consta como objeto da parte trata-se de CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade que gira sob a denominação social STANLEN MATTES DE CARVALHO REIS LTDA. Julgo improcedente o pedido para reparação civil por dano material na modalidade de lucros cessantes Dispositivo ANTE O EXPOSTO, firme nos argumentos acima, o pedido inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 652,00, a título de reparação civil por dano material, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo (art. 389 do CC/2002). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em dez por cento do valor da condenação. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. (...) O recurso merece provimento. De fato, o contrato juntado no EP 1.2 comprova o negócio jurídico de locação do veículo firmado entre as partes, por prazo indeterminado, e o valor semanal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a ser pago pelo apelado pela locação. Os fatos subsequentes são comprovados por meio do boletim de ocorrência 00017020/2022-A01/PCRR, que demonstra o ocorrido com o veículo locado, ou seja, o carro foi apreendido em posse do locatário, e na abordagem policial foram encontradas drogas no interior do veículo. Os lucros cessantes correspondem ao que a empresa autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras. Cabe à parte concretamente demonstrar o que deixou de auferir em razão do ato ilícito reclamado. Não basta alegar, deve trazer concretos elementos de prova que demonstrem a perda da oportunidade. Afinal, não se indeniza dano hipotético. O locatário é responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da locação até a efetiva devolução do veículo, incluindo o lucro cessante. O contrato de locação demonstra que a apelante deixou de auferir R$550,00, por semana, no período que perdurou a apreensão, já que o veículo estava locado por esse valor ao apelado e não havia sido devolvido. Tem-se de considerar lucro cessante todo ganho ou lucro que seria de esperar-se, tomando-se por base o curso normal dos eventos e as circunstâncias especiais do caso concreto. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil, prevê que a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, o apelado deve arcar com os custos da locação no período de apreensão do veículo (abril a outubro de 2022 – 27 semanas x R$550,00, totalizando R$14.850,00), devendo a sentença ser reformada nessa parte. Em amparo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS - TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 574, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DE DIÁRIAS, MULTAS DE TRÂNSITO, REPAROS E REABASTECIMENTO DO VÉICULO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código Civil Brasileiro prevê em seu art. 574, que uma vez não devolvida a coisa objeto do contrato de locação, desde que não haja oposição do locador, o contrato será prorrogado pelo mesmo aluguel sem prazo determinado - Ausente a comprovação do efetivo pagamento das diárias efetivamente utilizadas e então cobradas, a manutenção da sentença que condenou o locatário ao respectivo pagamento é medida que se impõe - A responsabilidade pelo pagamento do combustível, dos reparos e das multas de trânsito ocorridas enquanto o veículo estava na posse do locatário é dele por força de previsão expressa no instrumento contratual, não sendo necessária a comprovação dos respectivos pagamentos pelo locador para que o locatário seja obrigado a cumprir o que fora anteriormente avençado - Comprovada a locação dos veículos e a inadimplência do locatário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000211758438001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA NA DATA CONTRATADA. APREENSÃO DO BEM POR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LOCADOR PRIVADO DA POSSE DO BEM POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 457-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA P ARTE VENCIDA. I - O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO É OBRIGADO A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS REQUERIDAS, INCLUINDO A ORAL, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NÃO HAVENDO, POR TAL MOTIVO, QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NA CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. II - NOS TERMOS DO ART. 333, § 3º, DO CPC, A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, RESTAR EVIDENTE A IMPROBABILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE AS P ARTES. III - UMA VEZ AJUSTADA E DESCUMPRIDA A DATA DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO, EM VISTA DE APREENSÃO POR CONDUTA ILÍCITA DO LOCATÁRIO, RESTANDO O LOCADOR PRIVADO DA POSSE DO BEM E IMPEDIDO DE ALUGÁ-LO A TERCEIROS, MOSTRA-SE CABÍVEL A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS. IV - NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE VENCIDA PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA, CUMPRINDO-LHE ESPONTANEAMENTE ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 475-J DO CPC. V - APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 102352920068070007 DF 0010235-29.2006.807.0007, Relator.: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/07/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2008, DJ-e Pág. 73) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes e condenar o apelado ao pagamento dos danos materiais comprovados, na forma do pedido. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO. USO EM ATIVIDADE ILÍCITA. USO INDEVIDO DO VEÍCULO PELO LOCATÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. BEM RESTITUÍDO À LOCADORA POR MEDIDA JUDICIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO PELO PERÍODO DA APREENSÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLÁUSULA SÉTIMA - O objetivo social é Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Mercadorias Em Geral Não Especializado Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Matérias-primas Agrícolas E Animais Vivos Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Madeira, Material De Construção E Ferragens Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Maquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Eletrodomésticos, Moveis E Artigos De Uso Doméstico Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Têxteis, Vestuário, Calcados E Artigos De Viagem Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Instrumentos E Materiais Odontomedico- Hospitalares Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Jornais, Revistas E Outras Publicações Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio Especializado Em Produtos Não Especificados Anteriormente Atividades De Fonoaudiologia Atividades De Apoio A Gestão De Saúde Atividades De Profissionais Da Área De Saúde Não Especificadas Anteriormente. Ademais, pelo documento do veículo de EP 1.4 consta em nome de RC de Aguiar EIRELI e a autora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0816890-32.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Réu(s): SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA DECISÃO Embargos de declaração (EP 92) alegando em síntese: o julgado não deliberou sobre possíveis danos emergentes posto que pratica a locação de veículo. Sem contrarrazões (EP 93). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE Conforme registro no sistema, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal. Logo, tempestivo. CABIMENTO O recurso não se amolda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão alguma nem contradição e muito menos erro material. A parte embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste defeito na sentença, pois, o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. Não vislumbro a lapso aduzido pela parte embargante. Se a parte embargante quiser modificar a sentença, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o ETJRR, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 2º DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. 2. Olvidando a embargante da efetiva demonstração de vícios no julgado, não se cogita dos declaratórios, sequer para fins de prequestionamento. (TJRR – EDecAgInt 0829555-27.2016.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 05/08/2022, public.: 05/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1022 do NCPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do apelo. (TJRR – EDecAC 0010.14.832284-4, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Cível, julg.: 28/07/2016, DJe 04/08/2016, p. 30). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). Como se verifica da leitura dos precitados julgados, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. É esse o caso dos autos, pois, o lapso indicado pela parte embargante não existe. Isto é, a sentença encontra-se desprovida de inexatidão. Na verdade, a sentença espelhou, de forma fundamentada e, se não bastasse, pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo que obteve da análise das provas produzidas durante toda a tramitação processual. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC/2015, art. 1.022, incisos I e II). Assim, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro IMPOSSIBILIDADE.1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) No caso, a parte requer reparação material por lucro cessante, porém, como trazido na sentença, a parte autora não comprovou explorar economicamente esta atividade: No caso em análise não vejo a ocorrência de lucros cessantes pois, pela documentação juntada aos autos, verifiquei que a parte autora não é uma empresa locadora de veículos, assim, não há como presumir, por que não ficou comprovado, auferir lucro com a exploração de aluguéis de veículo. Pela alteração contratual de EP 1.10 consta como objeto da parte trata-se de CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade que gira sob a denominação social STANLEN MATTES DE CARVALHO REIS LTDA. Portanto, incabível a tentativa de rediscussão de mérito. DISPOSITIVO Não conheço do recurso porque inexiste lapso na sentença de EP 88. Intime. Preclusa esta decisão e não havendo apelação, arquive. Se interposta apelação, cumpra-se o protocolo acerca do recurso. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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