Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CHARLECION COSTA PAIVA E OUTROS
EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (CHARLECION COSTA PAIVA) 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP. 218.1/ Deposito EP. 268.1 14.015,39 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (761,68) 2. Sub Total 13.253,71 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3. Sub Total 13.253,71 3.1 Honorários Contratuais 20% -[Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] (2.803,08) 4. Sub Total 10.450,64 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 10.450,64 ¹ Base de Cálculos do Exeqüente – Previdência [6.924,32*0,11 =761,68]. IR [13.253,71– 554,50 Juros= 12.699,21/4M =3.174,80] - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA – (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios Anteriores] – 4 meses. DESCRITOR (IRLANDO LIMA DA COSTA) 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP. 218.1/ Deposito EP. 268.1 20.378,15 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (1.064,40) 2. Sub Total 19.313,75 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3. Sub Total 19.313,75 3.1 Honorários Contratuais 20% -[Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] (4.075,63) 4. Sub Total 15.238,12 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 15.238,12 ¹ Base de Cálculos do Exeqüente – Previdência [9.676,36*11% =1.064,40] IR [19.313,75– 806,23 Juros = 18.507,52/6M =3.084,59] - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA – (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios Anteriores] – 6 meses. DESCRITOR (MARINALVA PEREIRA) 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP. 218.1/ Deposito EP. 268.1 21.026,04 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (1.064,40) 2. Sub Total 19.961,64 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3. Sub Total 19.961,64 3.1 Honorários Contratuais 20% -[Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] (4.205,21) 4. Sub Total 15.756,43 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 15.756,43 ¹ Base de Cálculos do Exeqüente – Previdência [9.676,36*0,11 =1.064,40]. IR [19.961,64– 831,86 Juros = 19.129,78/6M =3.188,30] - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA – (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios Anteriores] – 6 meses. OBS: CÁLCULO DE RETENÇÃO DOS VALORES DOS EXEQUENTES CONFORME TEMA 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme depositado EP. 268.1 3.325,18 Obrigação Tributária Sub Total 3.325,18 Total líquido devido ao Patrono 3.325,18 ¹ Base de Cálculos IR - Isento de retenção tributária, por se tratar de quantia inferior ao limite legal para incidência de retenção na fonte, qual seja R$ 5.000,00 – Lei nº 15.270/2025, Art. 3º-A. Tabela IRPF a partir de Mai/2025 - 2026 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 TABELA REDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2026 Rendimentos tributáveis mensais Redução do IR Até R$ 5.000,00 Até R$ 312,89 De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 – (0,133145 * rendimento) Acima de R$ 7.350,01 - LEI Nº 15.270 DE 26/11/2025 Boa Vista-RR, 09 de junho de 2026. William P. Carramilo Jr Assessor Técnico I da Contadoria Judicial
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. N° 0826044-16.2019.8.23.0010