5000463-57.2022.8.21.0022

Junho 20251 evento

1. 27 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Edital

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   Órgão

   Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatários

   SIGILO2, SIGILO1

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000463-57.2022.8.21.0022/RS

   Local: Pelotas

   Data: 27/06/2025

   EDITAL Nº 100.***.***-94

   EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

   Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias

   OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) FABIANO PORCELIS RODRIGUES, CPF: 012.***.***-44, nascido(a)(s) em 19/12/1983, filho(a)(s) de e de , atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 22/04/2025, para o fim de CONDENAR o réu FABIANO PORCELIS RODRIGUES, "... julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva posta na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu F. P. R. como incurso nas sanções do art. 148, § 1º, I, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, individualização da pena, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.DA DOSIMETRIA DA PENAA culpabilidade que não foge ao quanto já previsto no tipo penal. O réu não registra antecedentes. Nada consta acerca de sua conduta social e personalidade, presumindo-se normais. Ainda, não há dados, nestes autos, para uma análise da personalidade do réu, não constituindo circunstância desfavorável, portanto. Motivos comuns à espécie. Circunstâncias comuns ao delito. As consequências que não extrapolam o ordinário. O comportamento da vítima não constitui circunstância desfavorável.Na primeira fase do processo dosimétrico, observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, não verificada a presença de nenhuma agravante ou atenuante, resta a pena provisória mantida em 2 (dois) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, converto a pena provisória em definitiva, já fixada em 2 (dois) anos de reclusão.DO REGIME PRISIONALO regime de cumprimento da pena é o inicialmente aberto, por força do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal...."

   , ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Pelotas, 27 de Junho de 2025 Servidor: WALESCA MORAES HOWES. Juiz: ⁣MICHELE SOARES WOUTERS.