5000507-37.2014.8.21.2001

Deve-se ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas pode alcançar conta-corrente ou aplicações financeiras se a parte executada demonstrar que a quantia constrita se destina a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, conforme o ilustrativo precedente abaixo transcrito, grifado e suprimido para melhor compreensão:

"PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

(...)

22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:

a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);

b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);

c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);

d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

(...)

26. Recurso Especial provido." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

No caso em tela, a parte executada se insurge quanto aos bloqueios de R$ 531,97 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) realizados junto à conta bancária vinculada ao Nubank, e R$ 28,01 (vinte e oito reais e um centavo) em conta mantida com o C6 Bank. Sustenta que a verba constrita é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e possui natureza alimentar, pois é destinada à manutenção básica da demanda (Evento 80.4).

Pois bem, ao examinar os documentos que acompanham o requerimento formulado pela executada, entendo que não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, na medida em que a pretensão está pautada em duas fotos que apenas indicam os bloqueios realizados, além de uma transação efetivada junto ao aplicativo Uber. Nota-se que não foram produzidas provas no sentido de que o numerário bloqueado é destinado a assegurar o mínimo existencial da executada, ônus que lhe cabia, nos termos do entendimento jurisprudencial supracitado.

Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado judicialmente.

Saliento que, com relação aos demais valores constritos, não houve qualquer alegação de impenhorabilidade pela executada, embora devidamente intimada para tanto (Eventos 92 e 98).

Portanto, preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante bloqueado em favor da parte credora, a qual vai desde já intimada para declinar em 15 (quinze) dias a conta para a qual deverão ser transferidos os valores.

Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.

Intimações agendadas.

Órgão

3ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

Órgão

2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

Decurso de Prazo

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Recebimento

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