5001316-63.2013.8.21.0028

INVENTÁRIO Nº 5001316-63.2013.8.21.0028/RS

REQUERENTE: BENARDETE GNATTA FURLANETTOADVOGADO(A): CELITO PERIN (OAB RS014821)

ATO ORDINATÓRIO

Ao interessado: para elencar os eventos onde constam as peças previstas no artigo 655 do CPC e eventuais outros documentos que pretenda sejam indexados ao formal de partilha eletrônico.

Havendo mais de um formal a ser expedido, deve a parte informar separadamente os eventos que compõem cada um dos formais.

INVENTÁRIO Nº 5001316-63.2013.8.21.0028/RS

REQUERENTE: BENARDETE GNATTA FURLANETTOADVOGADO(A): CELITO PERIN (OAB RS014821)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Analisando o feito, verifico que, ao receber a inicial, pela Magistrada foi deferida a gratuidade judiciária, sendo que à inicial foi atribuído valor de alçada.

A sentença do evento 62, SENT1, transitada em julgado em 29/11/2024, determinou a alteração do valor da causa para o valor dos bens e o recolhimento das custas.

O Tribunal do Rio Grande do Sul possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, as quais deverão ser calculadas a partir da expressão do patrimônio inventariado, com base, portanto, no valor do monte-mor, ao qual me filio.

No presente feito, a Declaração de ITCD juntada aos autos demonstra que a Fazenda Pública Estadual avaliou os bens em R$ 1.499.329,48 (evento 58, OUT5).

Ainda, consta nos autos que as custas foram apuradas em R$ 26.366,85

Dessa forma, entendo que o patrimônio inventariado possui condições de arcar com as custas do processo, devendo a gratuidade judiciária deferida 12/08/2013, ser revogada.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A AJG. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EM AÇÕES DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS INCUBEM AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS. CASO EM QUE OS BENS INVENTARIADOS POSSUEM ALTO VALOR E ALGUNS POSSUEM LIQUIDEZ PARA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A ÚNICA HERDEIRA É PESSOA IDOSA, BEM COMO A ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19, POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50357763420218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 04-03-2021) grifei