5002175-43.2025.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002175-43.2025.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERIRECORRIDO: LUCIANO AZEVEDO SOBREIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAROLINE MUNARI RIBEIRO (OAB RS083424)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) contra sentença que reconheceu a decadência do direito de expedir notificação de penalidade, anulando os efeitos do PCDD n.º 2024/1241296-8.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da suspensão e interrupção dos prazos administrativos de trânsito em razão da declaração de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Deliberação CONTRAN n.º 274/2024 e Resolução CONTRAN n.º 1011/2024, à luz do art. 290-A do CTB.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O art. 290-A do CTB permite ao CONTRAN suspender prazos procedimentais administrativos em situações excepcionais, mas não abrange o prazo decadencial de direito material, que limita o exercício do poder punitivo da Administração.

2. O prazo para expedição das notificações de penalidade, previsto no art. 282, § 6º e § 7º do CTB, é de natureza material e sua inobservância acarreta a perda do direito de punir.

3. Interpretar o art. 290-A como autorizador de suspensão ou interrupção de decadência equivaleria a admitir que ato administrativo infralegal pudesse alterar norma legal restritiva de poder estatal, o que é inadmissível.

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 09(NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30min (quatorze horas e trinta minutos), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 5132106761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002175-43.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 18)

RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)

PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN

RECORRIDO: LUCIANO AZEVEDO SOBREIRO (REQUERENTE)

ADVOGADO(A): CAROLINE MUNARI RIBEIRO (OAB RS083424)

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