5002777-02.2025.8.21.0141

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002777-02.2025.8.21.0141/RS

AUTOR: OSNIR JOSE ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS131412)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546)

DESPACHO/DECISÃO

Passoa ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC.

Da ilegitimidade passiva do Facebook

O corréu sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que atua como mero provedor de hospedagem de anúncios e que a gestão técnica da plataforma é realizada pela empresa controladora estrangeira Meta Platforms Inc.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação (evento 34), considerando que a parte autora sustenta na inicial a responsabilidade da parte requerida quanto aos fatos narrados na exordial o que deve ser considerando, ante a Teoria da Asserção.

Naturalmente, eventual comprovação da ausência de responsabilidade poderá acarretar a improcedência do pedido, mas sem que se possa falar em ilegitimidade passiva, considerando os fatos descritos na inicial.

Ademais, a preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, sendo necessária a dilação probatória e ampliação da cognição para uma análise mais apurada acerca do caso, sendo prematura a extinção postulada.

Assim, a preliminar confunde-se com o mérito e com este será analisada.

Das provas

Nos termos do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, enquanto à demandada incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002777-02.2025.8.21.0141/RS

AUTOR: OSNIR JOSE ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS131412)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546)

DESPACHO/DECISÃO

Da renúncia de mandato

Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento.

Procedida à exclusão da procuradora LANA PUNTEL (OAB/RS 124.884) do cadastro de representantes da parte ré TAMIRES GRAZIELLE TILLWITZ DOS SANTOS neste processo.

Da regularização processual

Tendo a ré manifestado ciência expressa da renúncia em audiência, a finalidade do artigo 112 do CPC foi plenamente atingida. Neste caso, cabe a ela, a partir da data de sua notificação inequívoca, providenciar a nomeação de novo advogado, sob pena de o processo seguir à sua revelia quanto aos atos subsequentes.

Diante do exposto, considerando a ciência inequívoca da ré TAMIRES GRAZIELLE TILLWITZ DOS SANTOS sobre a renúncia de sua procuradora, formalizada no termo de audiência do Evento 121, bem como por whatsapp, deixo de determinar sua intimação pessoal para tal regularização.

Do prosseguimento do feito

Tendo decorrido in albis o prazo para a apresentação de defesa do(s) réu(s) TAMIRES GRAZIELLE TILLWITZ DOS SANTOS, decreto a revelia.

Considerando que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. já apresentou contestação (Evento 34), a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002777-02.2025.8.21.0141/RS

RÉU: TAMIRES GRAZIELLE TILLWITZ DOS SANTOSADVOGADO(A): LANA PUNTEL (OAB RS124884)

DESPACHO/DECISÃO

Ciente das manifestações juntadas.

- Ante o informado no Evento 110, desentranhe-se a petição e documentos juntados no Evento 109.

Ao Cartório para cumprimento.

- A desoneração do encargo de procurador(a) se dá a partir da efetiva comunicação, não podendo ser aceito o mero envio de e-mail/WhatsApp.

Cabe ao advogado comprovar que cientificou seu cliente, nos termos do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB e, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, continuará a representar o mandante (artigo 112, § 1º, do CPC), sob pena de incorrer em infração disciplinar (artigo 5°, § 3°, combinado com o artigo 34, inciso XI, ambos da Lei n° 8.906/1994).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de descadastramento do(a) procurador(a), devendo permanecer atuante até que comprove a efetiva notificação do(a) mandante.

Agendada a intimação eletrônica das partes.