Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
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2026
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 16/04/2026 A 16/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003085-64.2025.8.21.0003/RS
RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER
PRESIDENTE: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA
APELANTE: ALICE BARCELOS (RÉU)
ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE)
APELANTE: MAURICIO PADILHA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER NO SENTIDO DE NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO DEFENSIVO E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE NEUTRALIZAR A MODULADORA DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, REDUZINDO A PENA DO RÉU MAURÍCIO PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 582 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DA RÉ ALICE PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 249 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. EM PROVIMENTO DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA OPORTUNIZADA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA INSTÂNCIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À RECORRENTE ALICE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, §14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, DIVERGINDO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 APLICADA À RÉ ALICE PARA 2/3, REDUZINDO SUA PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, CUMULADA COM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO VOTO CONDUTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR MARCELO MACHADO BERTOLUCI, A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, DIVERGINDO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 APLICADA À RÉ ALICE PARA 2/3, REDUZINDO SUA PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, CUMULADA COM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER
Votante: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER
Votante: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA
Votante: Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - Gab. Des. Luiz Antonio Alves Capra - Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA.
1ª Câmara Especial Criminal
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE JULGAMENTO, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJRS/2018), COM ABERTURA DA SESSÃO NO DIA 16 DE ABRIL DE 2026, ÀS 00:00, E ENCERRAMENTO NO DIA 16 DE ABRIL DE 2026, QUINTA-FEIRA, ÀS 14H00MIN, NOS TERMOS DO ATO Nº 072/2025-P DO TJRS E DA RESOLUÇÃO Nº 591/2024 DO CNJ, FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE: A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL ASSÍNCRONA, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, COM ACESSO PÚBLICO, REMOTO E CONTÍNUO ÀS MANIFESTAÇÕES E VOTOS LANÇADOS NO PAINEL DE JULGAMENTO APÓS INÍCIO DA SESSÃO, RESGUARDADO O SIGILO NOS CASOS LEGAIS; A PAUTA SERÁ PUBLICADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), COM CIÊNCIA ÀS PARTES VIA SISTEMA E DIVULGAÇÃO NO PAINEL DE ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL; ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, PODERÁ SER REQUERIDO, PELAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXCLUSÃO DE PROCESSO DA PAUTA, MEDIANTE PETIÇÃO FUNDAMENTADA. O PEDIDO SERÁ DECIDIDO PELO RELATOR, PODENDO O PROCESSO SER TRANSFERIDO PARA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ISSO IMPLICAR PERECIMENTO DE DIREITO OU RISCO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; NOS CASOS LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO, É ADMITIDA SUSTENTAÇÃO ORAL, A SER ENCAMINHADA ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA EPROC, MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU VÍDEO, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE TEMPO, E ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS; DURANTE A SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, SERÁ POSSÍVEL APRESENTAR ESCLARECIMENTOS DE FATO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, OS QUAIS SERÃO IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADOS AOS JULGADORES; ENCERRADA A SESSÃO, SERÁ LAVRADA ATA COM A PROCLAMAÇÃO FINAL OU PARCIAL DO JULGAMENTO, A QUAL SERÁ PUBLICADA NO DJEN, E O EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARA ESCLARECIMENTOS, CONTATAR A SECRETARIA DA CÂMARA PELO E-MAIL [email protected] OU WHATSAPP (51) 99705-2368. EM CASO DE DÚVIDAS TÉCNICAS, ACIONAR O SUPORTE DO SISTEMA E-PROC PELO E-MAIL [email protected].
Apelação Criminal Nº 5003085-64.2025.8.21.0003/RS (Pauta: 23)
RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER
APELANTE: ALICE BARCELOS (RÉU)
ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE)
APELANTE: MAURICIO PADILHA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 06 de abril de 2026.
Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA
Presidente