5003287-06.2014.8.21.0010

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003287-06.2014.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: DESTEC-SERVICOS TECNICOS LTDAADVOGADO(A): CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB RS048064)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912)EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES MENEGOTTO LTDAADVOGADO(A): DURVAL LUZ BALEN (OAB RS006618)ADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135)ADVOGADO(A): ROBERTA FELIPPI (OAB RS067779)ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Das certidões do Evento 121 e da manifestação do Evento 122, intime-se o executado para manifestação, em observância ao princípio do contraditório.

2. Outrossim, de acordo com a informação constante no sistema, a empresa executada encontra-se baixada, o que pode ser confirmado em consulta ao seu CNPJ:

Assim, com a baixa, essa não possui mais personalidade jurídica ou capacidade para estar em juízo, dada a sua inexistência, ocorrendo a sucessão processual pelos sócios, com simples substituição da parte e prosseguimento do feito, inclusive com base na previsão dos artigos 1.023 e 1.024 do CC e em consonância com o entendimento do TJ/RS, conforme ementas que seguem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC, OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 313, §§ 1º E 2º, DO MESMO DIPLOMA. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL, FAZENDO INCIDIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 313, I E § 1º, IMPONDO-SE A NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA LITISDENUNCIADA FOI EXTINTA POR DISTRATO REGULARMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL ANTES DE SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR O PRESENTE FEITO. PARTE AGRAVANTE A QUEM RESTOU ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA REFERIDA SOCIEDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52306051520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-06-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL BAIXADA. A baixa da pessoa jurídica não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a Direito desta. Extinção reformada com remessa dos autos à origem para regular processamento. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 700.***.***-32, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 16-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. (...) EMPRESA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em caso de extinção da pessoa jurídica durante o processo, é possível a sucessão processual pelos ex-sócios. Precedentes TJ/RS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. (...) (Apelação Cível, Nº 700.***.***-57, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-04-2017)

Dessa forma, deverá a parte executada regularizar sua representação processual, acostando o respectivo distrato, diante da baixa da empresa, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.