5003290-52.2024.8.21.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003290-52.2024.8.21.0028/RS

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RSADVOGADO(A): AIRTON SEHN (OAB SC019236)

DESPACHO/DECISÃO

Em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.° 354.

Dispõe os artigos 8º a 10 dessa Resolução:

"Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:

I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou

II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.

§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas."

Portanto, a partir da referida Resolução, as citações e intimações passíveis de cumprimento por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria podem ser cumpridas por meio eletrônico, desde que a parte informe nos autos, além dos dados de qualificação do citando/intimando, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail).

Ademais, nos termos do citado artigo 10 da Resolução n.° 354, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Dito isso, autorizo o pedido de citação por meio eletrônico, na forma requerida na petição do evento 81.1.

Nos termos do Ato n.º 10/2023-CGJ, caso o endereço da parte a ser citada/intimada for zoneado nesta Comarca de Santa Rosa, determino que o ato seja cumprido por Oficial de Justiça, sem incidência de condução, nos termos do Ofício-Circular n.º 089/2020-CGJ, tendo em vista que, tratando-se de citação/intimação eletrônica, não ocorre o fato gerador de tal despesa.

Outrossim, tratando-se de pessoa com endereço zoneado em outra Comarca, determino que o ato seja cumprido pela própria Unidade.