Processo Nº 5003338-22.2023.8.21.0068 - Apelação Cível | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003338-22.2023.8.21.0068/RS

TIPO DE AÇÃO: Compra e venda

RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCOAPELANTE: IVAN LUIS HILLESHEIM (AUTOR)ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. DEMAIS FUNDAMENTOS DO JULGADO INTEGRALMENTE MANTIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial interposto (evento 41, DECRESP1).

Em suas razões recursais, a parte embargante requereu, em síntese: a) o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar as alegadas omissões e contradições apontadas na decisão que inadmitiu o recurso especial (distinção entre reexame de provas e controle da correta aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, falta de análise individualizada da alegação de negativa de prestação jurisdicional, e contradição interna quanto a possibilidade de reexame de provas, arguido pela parte como revaloração jurídica da prova); b) a atribuição de efeito infringente aos embargos, com a consequente reconsideração da decisão embargada e admissão do recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula 7 do STJ; c) subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento, com o registro de que os embargos têm eficácia prequestionadora nos termos do art. 1.025 do CPC (evento 49, EMBDECL1).

Cumprido o disposto no art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil1, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.

É o relatório.

II. Parcial razão assiste à parte embargante.

Os presentes aclaratórios merecem parcial acolhida, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto ao enfrentamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC.

Portanto, acrescento à decisão do evento 41 a seguinte fundamentação:

"A parte recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial, pois deixou de indicar, de forma clara e expressa, em suas razões recursais, a irresignação para sustentar a contrariedade ou negativa de vigência à lei. Tal mácula, por si só, inviabiliza o prosseguimento da irresignação por deficiência de fundamentação recursal.

Cumpre esclarecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não é mais uma Corte revisora. Na verdade, o seu funcionamento visa a unificar a interpretação dada à questão federal suscitada nos tribunais estaduais. Destarte, necessário é que se indique, expressamente, o dispositivo legal que se entende violado, esclarecendo como, por que e de que forma conflita com o entendimento exarado no acórdão recorrido, de modo a configurar negativa de vigência de lei federal.

Desse modo, não basta a mera citação/transcrição de dispositivos legais ao longo das razões recursais, devendo o recorrente dizer expressamente quais artigos foram violados pelo Órgão Julgador, bem como demonstrar, de forma fundamentada, a alegada ofensa.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024.)

Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.770/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (Grifei)

Avulta, pois, a deficiência na fundamentação e na especificação das razões recursais, o que não permite a exata compreensão da controvérsia e importa em chamar à incidência a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Com feito, "O recurso especial é reclamo de natureza vinculada, de modo que o seu conhecimento exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, objetiva e diretamente, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)"

Todavia, descabe a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise do ônus comprobatório exigiria revisitar o deslinde processual específico do caso em análise, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice disposto na Súmula 7 do STJ, conforme fundamentação explícita e extensiva na decisão de admissibilidade retro.

Assim, verifica-se que os demais argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo, não se prestando os embargos de declaração a esse fim, pois estes são recursos de integração, não de substituição. Portanto, devem observar os limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e hipótese de erro material), não sendo o meio hábil a reexame de teor de decisão. No caso, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios.

Sendo esses os esclarecimentos que se faziam necessários, o juízo de admissibilidade vai mantido por seus próprios fundamentos.

III. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, mantendo a não admissão do recurso especial.

Intimem-se.

1. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

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5003338-22.2023.8.21.0068

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