5003545-02.2026.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003545-02.2026.8.21.0008/RS

AUTOR: RAMAO LEMOS PERALTAADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

DESPACHO/DECISÃO

Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito.

1. Da conexão:

De plano, consigno que, em que pese as ações indicadas possuam as mesmas partes e o mesmo pedido, revelam causas de pedir diversas, tendo em vista que tratam de contratos distintos, inexistindo, portanto, risco de decisões contraditórias.

Assim, verifico que o quadro fático não autoriza a reunião dos processos por conexão, conforme intentado pela ré, porquanto não configurada hipótese legalmente prevista - art. 55 do CPC.

Desse teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. DECISÃO CASSADA. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da conexão entre os processos implica, por via oblíqua, a declinação da competência para processar e julgar a demanda para outro órgão julgador, o que torna possível o manejo do agravo de instrumento contra a decisão, com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, consoante o entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar repelida. 2. CONEXÃO. Na situação dos autos, os processos comparados possuem apenas partes iguais, mas têm por objeto fatos, fundamentos jurídicos e pedidos díspares, não podendo serem reputados conexos unicamente em função de dizerem respeito a acontecimentos verificados ao longo de uma mesma relação contratual. Ausência, ademais, da configuração do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre as ações. Reforma da decisão recorrida, afastando-se o reconhecimento da conexão, a teor do do Código de Processo Civil. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51962342520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003545-02.2026.8.21.0008/RS

AUTOR: RAMAO LEMOS PERALTAADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro o benefício da AJG, com base nos documentos acostados aos autos (evento 01).

Tendo em vista que a parte autora manifestou, expressamente, seu desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e considerando que a experiência tem demonstrado que nesse caso, de regra, as partes não chegam a um acordo, deixo de designar tal ato, de modo a não retardar o andamento do feito, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes poderem manifestar interesse na conciliação.

Cite-se.

Diligências legais.