Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
2026
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Apelação Cível Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)APELADO: GILBERTO KRUNT (AUTOR)ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)APELADO: TANIA MARGARETE KRUNT (AUTOR)ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
DESPACHO/DECISÃO
A questão controvertida neste recurso versa sobre a licitude ou não da inclusão de dívida prescrita na Plataforma "Serasa Limpa Nome"/"Acordo Certo" e suas consequências jurídicas.
No âmbito do judiciário gaúcho, o tema foi resolvido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 22, cujo acórdão, que possui eficácia vinculante, foi publicado em 25/10/2022, no qual houve a determinação de levantamento da suspensão de todos os processos que se encontravam sobrestados pela admissão do incidente.
Opostos embargos de declaração do acórdão, sobreveio decisão facultando o julgamento dos processos abrangidos pelas teses firmadas no IRDR, de modo que a Câmara passou a julgar os respectivos recursos.
Todavia, diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço "serasa limpa nome", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC.
Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da "Serasa Limpa Nome", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC.
Assim, determino a suspensão do presente recurso, devendo os autos permanecer na secretaria da Câmara, com retorno ao gabinete, após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial, da decisão proferida no IRDR 22.
Cadastre-se no sistema a suspensão da tramitação deste feito.
Intimem-se.
24ª Câmara Cível
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 506, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477.
Apelação Cível Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RS (Pauta: 2196)
RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)
PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY
APELADO: (AUTOR)
24ª Câmara Cível
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 506, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477.
Apelação Cível Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RS (Pauta: 1719)
RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)
PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA
2025
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RSRELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDOAUTOR: TANIA MARGARETE KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)AUTOR: GILBERTO KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 30/10/2025 - APELAÇÃO
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
APELADO: TANIA MARGARETE KRUNT (AUTOR)
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 13 de março de 2026.
Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS
Presidente
APELADO: GILBERTO KRUNT (AUTOR)
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
APELADO: TANIA MARGARETE KRUNT (AUTOR)
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2026.
Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS
Presidente
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RSAUTOR: TANIA MARGARETE KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)AUTOR: GILBERTO KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)RÉU: BANCO DO BRASIL S/ASENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da cobrança extrajudicial realizada pelo banco réu, em razão da prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da notificação extrajudicial (28/03/2024), por se tratar de responsabilidade contratual.
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003772-63.2024.8.21.0007/RS
REQUERENTE: TANIA MARGARETE KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)REQUERENTE: GILBERTO KRUNTADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Converto o julgamento em diligência.
Compulsando os autos a fim de prolatar sentença, verifiquei a inexistência do instrumento procuratório da parte autora.
Assim, ficam intimados os demandantes para regularizarem a representação processual em 15 dias. No silêncio, o processo será extinto, nos termos do art. 76, §1, I, do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.