5003945-02.2021.8.21.0037

INVENTÁRIO Nº 5003945-02.2021.8.21.0037/RS

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de petição protocolada no Evento 252 pela procuradora da herdeira MARIA EDUARDA RIBAS POLET, por meio da qual se insurge contra a suposta mora da serventia no cumprimento da decisão proferida no Evento 237.

Compulsando os autos e a movimentação processual, verifico que a decisão foi proferida em 29 de abril de 2026 (evento 237, DESPADEC1). Contudo, a procuradora não considera a complexidade e a dinâmica do fluxo de trabalho de uma unidade judicial de grande movimento. A tramitação dos feitos em cartório não se resume ao cumprimento isolado de um único ato, mas sim à gestão de uma extensa fila de processos que aguardam as mais diversas providências.

Nesse contexto, a legislação processual civil, em seu art. 12, estabelece que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão". De igual modo, o art. 153 do mesmo diploma legal dispõe que “o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais”. Tais preceitos irradiam seus efeitos sobre toda a organização da serventia judicial. A informação prestada pela servidora no Balcão Virtual não se trata, a toda evidência, de uma "negativa de prestação jurisdicional" ou de inércia deliberada, mas, sim, da constatação de que o processo da peticionante se encontra na fila, aguardando para ser processado na sua devida ordem.

Feitas estas considerações, recomenda-se à procuradora a observância do dever de urbanidade e respeito para com os servidores deste Juízo e com a própria organização do Poder Judiciário. A tramitação dos processos observa a rigorosa ordem cronológica de conclusão e de cumprimento, observadas as prioridades e exceções legais, princípio que garante a isonomia entre todos os jurisdicionados. Condutas que buscam a quebra da ordem processual, seja no balcão virtual ou por outros meios, não aceleram a tramitação e demonstram desrespeito ao trabalho da serventia. A utilização de expressões como "mora injustificada", a ameaça velada de representação à Corregedoria e a exigência de cumprimento de prazos sem base legal e inexequíveis na prática, além de não contribuírem para a celeridade almejada, geram um ambiente de animosidade desnecessária.

INVENTÁRIO Nº 5003945-02.2021.8.21.0037/RS

REQUERENTE: MARIANA GONZALEZ RIBASADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Intime-se pessoalmente o herdeiro ANGELO ANTÔNIO RIBAS POLET, por meio de sua representante legal, para informar conta poupança, aberta em seu nome junto ao Banrisul S/A, para fins de transferência do valor.

II - Defiro, desde já, a expedição de alvará em favor de MARIA EDUARDA RIBAS POLET.

III - No mais, cumpra-se nos termos da decisão retro.

INVENTÁRIO Nº 5003945-02.2021.8.21.0037/RS

REQUERENTE: MARIANA GONZALEZ RIBASADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Atento à petição do evento 212.1, registro não existirem óbices ao levantamento diretamente pela herdeira MARIA EDUARDA RIBAS POLET, tendo em conta que já atingiu a maioridade civil.

De outra parte, intime-se ANGELO ANTÔNIO RIBAS POLET, menor incapaz, para informar conta poupança, aberta em seu nome junto ao Banrisul S/A, para fins de transferência do valor.

Registro que o montante ficará indisponível para saque até que atinja a maioridade civil, ressalvada nova autorização judicial, mediante pedido fundamentado que demonstre a necessidade e o interesse do incapaz.

Condiciono, todavia, a liberação dos valores, à comprovação do pagamento de eventuis custas remanescente a serem apuradas pela Contadoria Forense.

Não havendo custas remanescente, expeçam-se os alvarás e, após, não havendo nenhuma outra questão pendente de análise, lance-se a devida baixa.