5004845-02.2024.8.21.0159

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004845-02.2024.8.21.0159/RS

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MGADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: GIOVANNI DALL ORSOLETTAADVOGADO(A): HUGO VITOR SPECHT (OAB RS127701)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme se extrai dos documentos anexados nos embargos de terceiros 50060659820258210159, anexo a este, o executado está divorciado desde 2016 e realizou a partilha do imóvel nº 42.757 do RI de Lajeado, objeto do pedido de penhora nestes autos, sendo acordado que ficaria de forma integral à divorcianda.

Ainda que, se for o caso, não haver averbação da referida partilha junto ao RI, a averbação tardia não interfere no reconhecimento da propriedade, que, no caso concreto, é da divorcianda.

O imóvel, objeto de penhora, pertence exclusivamente à divorcianda e não pode ser objeto de penhora, porquanto faz parte do patrimônio exclusivo dela, que é parte ilegítima nos presentes autos.

Isto posto, expeça-se ofício ao RI de Lajeado para o fito de cancelar a averbação AV 7 sobre o imóvel matrícula nº 42.757.

Trasladar a presente decisão nos autos 50060659820258210159

Ao exequente para se manifestar da proposta de acordo ventilada no ev 23.

DL