5005141-44.2025.8.21.0141

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005141-44.2025.8.21.0141/RS

EXEQUENTE: SANDRA ILONA ZACCAADVOGADO(A): SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030)EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO EMEAADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA LIMA (OAB RS115542)ADVOGADO(A): ELISA DE OLIVEIRA SANDI (OAB RS048454)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante manifestação apresentada no evento 34, PET1, o executado requer o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916, do CPC.

Contudo, importa ressaltar que o parcelamento supramencionado se aplica nas execuções de títulos executivos extrajudiciais.

Assim, considerando que o presente feito trata da execução de título executivo judicial, segue as regras do cumprimento de sentença.

Nessa linha:

"AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 916, § 7º, DO CPC, POR ENTENDER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC À FASE DE CUMPRIMENTO DE , À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIDA. O , DO CPC/2015 ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO AO CUMPRIMENTO DE , RESTRINGINDO SUA INCIDÊNCIA ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA ESTA RELATORA REGISTRE, EM POSIÇÃO PESSOAL, SIMPATIA POR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PROPOSTA RAZOÁVEL E POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL, MESMO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALTOU-SE QUE TAL PRINCÍPIO SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO EXISTIREM MEIOS IGUALMENTE EFICAZES À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PARCELAMENTO POSTULADO, O QUAL, ALÉM DE AUMENTAR O TEMPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROMETERIA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO , DO CPC. INEXISTE, PORTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA AO PARCELAMENTO, TAMPOUCO MARGEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO UNILATERAL DESSA MEDIDA, MESMO DE FORMA EXCEPCIONAL. ASSIM, PERMANECE INCÓLUME A MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295567820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025)."