Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
2026
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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005219-50.2025.8.21.0040/RSAUTOR FATO: EDERSON HERMESADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524)SENTENÇA
Com fundamento no artigo 76, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato Ederson Hermes (evento 23, TERMOAUD1).