Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
2025
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006204-49.2022.8.21.0064/RSRÉU: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): FILIPE BRILHANTE ROSADO (OAB RS134316)ADVOGADO(A): PAULO CESAR GARCIA ROSADO (OAB RS030811)ADVOGADO(A): EDUARDO PEIXOTO FORSTER (OAB RS060377)SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória e ABSOLVO FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita (artigo 56 da Lei 9.605/98), o que faço com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006204-49.2022.8.21.0064/RS (originário: processo nº 50013062720218210064/RS)RELATOR: CECÍLIA LARANJA DA FONSECA BONOTTORÉU: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO PEIXOTO FORSTER (OAB RS060377)ADVOGADO(A): PAULO CESAR GARCIA ROSADO (OAB RS030811)ADVOGADO(A): FILIPE BRILHANTE ROSADO (OAB RS134316)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 66 - 07/10/2024 - MEMORIAIS