5006204-49.2025.8.21.0030

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Borja

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S.A, NADIR DOS SANTOS LIMA

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 105458/RS), LUCAS DE MEDEIROS SILVEIRA (OAB 102883/RS), BRUNO SILVA MAURER (OAB 75486/RS)

Dos documentos apresentados, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão dos benefícios pleiteados, razão pela qual DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

3) DA REGÊNCIA LEGAL DA MATÉRIA.

Sendo indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que se enquadram as partes e relação mantida nas definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma mencionado, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII da Lei Consumerista merece acolhimento, em razão de ser a autora hipossuficiente, ou seja, ser débil econômica, técnica e intelectualmente quando comparada ao aparato jurídico e administrativo do banco réu.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

4) DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Em recente acórdão proferido pela Quarta Turma Cível no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 700.***.***-89 - IRDR 28/TJRS, foram firmadas as seguintes teses:

1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros.

2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Estabelecidas tais premissas, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a ausência de erro substancial, ausência de falha na prestação dos serviços bancários e a observância do dever de informação, ônus que deve ser cumprido por meio da comprovação de que foram prestadas informações à parte autora, de forma prévia e adequada, no que respeita às letras a, b, c, d e "e", do item 1 do julgado acima transcrito.

Entretanto, tal exigência diz respeito ao mérito da ação e deve ser cumprida durante a instrução processual, cabendo à autora a comprovação dos requisitos necessários para a concessão de pedido liminar.

A tutela provisória é um instituto do direito processual civil colocado à disposição da parte para obter o provimento jurisdicional postulado antes da instrução processual e da prolação da sentença de mérito, caso o seu direito possa perecer pelo decurso do tempo.

Consoante prevê o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sinalo que para concessão da tutela provisória de urgência, com base em juízo de cognição sumária, é imprescindível a existência de prova suficiente que indique a probabilidade do direito da autora.

O empréstimo sobre a RCC é um débito feito no benefício dos aposentados e pensionistas referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Tal prática é lícita ao consumidor que anuir com o desconto, não houver abusividade e observância ao dever de informação disposto no CODECON.

Em que pese as alegações da autora, de pronto não há como verificar que a contratação seja viciada, pois necessário maior amplitude probatória, sobretudo porque ausentes documentos que evidenciem os encargos efetivamente contratados, apontados como abusivos e que o Autor não concordou expressamente com a contratação.

Ademais, também não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso a demanda seja julgada procedente, caberá ao Banco efetuar a devolução de valores, bem como proceder na reparação dos demais danos que venham a ser reconhecidos na sentença.

Além disso, em análise perfunctória, não se vislumbra qualquer ato de ilegalidade ou ma-fé por parte do requerido, razão pela qual a liminar deve ser indeferida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porquanto não vislumbro presentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

5) PROCESSAMENTO DO FEITO.

5.1) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Considerando a escassa incidência de acordos em processos que abordam a matéria em questão, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual.

Destaco que a ausência de designação de audiência não impede a formalização de acordo entre as partes, tampouco impede a designação do ato em outro momento processual, caso as partes entendam pertinente.

5.2) SANEAMENTO.

Considerando que a demanda versa unicamente sobre questões de direito, que não apresentam maior complexidade, é desnecessária dilação probatória, sendo dispensável a designação de audiência de instrução.

Assim, nos termos do art. 357, II, delimito, desde já, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:

a) A regularidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) pela parte autora, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente, considerando sua condição de pessoa analfabeta;

b) A efetiva disponibilização de valores à parte autora em decorrência do contrato em questão, com a comprovação do montante, da data e da forma como o crédito foi liberado;

c) A eventual utilização do cartão de crédito pela autora para a realização de saques ou compras;

c) Se houve ilegalidade na contratação que justifique a condenação em danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil;

O pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior deverão ser computada em eventual fase de liquidação de sentença. Mesmo sendo possível fixar em sentença a obrigação de restituição, ainda se faz necessária a apuração do quantum efetivamente devido e dos valores devidamente pagos, a fim de se apurar eventual saldo a ser restituído pelo Réu.

Registro, outrossim, que o protesto concreto, específico e fundamentado pela produção de provas será analisado quando apresentado, pelo requerente, no prazo para réplica, e, para o requerido, no prazo para contestação.

Desse modo, o protesto genérico pela produção de provas será interpretado como prescindibilidade de produção de outras provas, o que levará o feito ao julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e seguintes do CPC).

Por fim, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente deliberação, por conter teor decisório, está sujeita ao prazo comum de 5 (cinco) dias para sua estabilização.

6) DISPOSIÇÕES FINAIS.

CITE-SE a parte RÉ para contestação.

Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para Réplica.

Após, considerando que a demanda se enquadra na previsão do art. 355, I, ante a desnecessidade de maior produção de provas, voltem os autos conclusos para julgamento, momento em que serão também analisadas eventuais preliminares suscitadas em contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Borja

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NADIR DOS SANTOS LIMA

Advogados

BRUNO SILVA MAURER (OAB 075486/RS), LUCAS DE MEDEIROS SILVEIRA (OAB 102883/RS)