5007621-62.2025.8.21.5001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007621-62.2025.8.21.5001/RSAUTOR: RUBEM BUZATOADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 1243113028 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 254641 (5,22% a.m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007621-62.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: RUBEM BUZATOADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente acerca do termo de acordo extrajudicial juntado ao Evento 18.

Após, voltem conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007621-62.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: RUBEM BUZATOADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita.

Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site <http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento.

Diligências legais.