Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
2026
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007802-25.2025.8.21.0002/RSRELATOR: AUBERIO LOPES FERREIRA FILHOREQUERENTE: MARIA TERESINHA MONTE BLANCO CORREAADVOGADO(A): JOZOE BARBOZA DA COSTA (OAB RS126972)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 13 - 19/11/2025 - CONTESTAÇÃO
2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007802-25.2025.8.21.0002/RS
REQUERENTE: MARIA TERESINHA MONTE BLANCO CORREAADVOGADO(A): JOZOE BARBOZA DA COSTA (OAB RS126972)
DESPACHO/DECISÃO
1. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto, em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar a pretensão.
2. Cite-se, com prazo de 30 dias para contestação, com posterior vista à parte autora para eventual réplica, no prazo de 15 dias.
3. Após, ao Ministério Público.
4. Em seguinte, intimem-se as partes para dizerem, em 10 dias, as demais provas que pretendem produzir especificando-as e justificando a necessidade, ficando cientes de que o silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, do CPC).
5. Por fim, retornem-me os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.