5008564-17.2025.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008564-17.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723)RÉU: VENEZA FILTROS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NADIR BASSO (OAB RS018944)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Oficie-se como requerido ao evento 39.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008564-17.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723)RÉU: VENEZA FILTROS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NADIR BASSO (OAB RS018944)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro, porque é desnecessária a realização de perícia.

Designo audiência de instrução para o dia 03/09/2025, às 14h, para a oitiva das testemunhas arroladas.

Comparecimento das partes é obrigatório nos termos dos arts. 385 e 772, I, do CPC, independentemente da expedição de mandado.

As partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive confissão.

As intimações das partes serão realizadas por intermédio de seus procuradores, art. 274 do CPC.

A audiência será realizada presencialmente, conforme art. 2º, "caput", do Ato 37/2023 - CGJ.

Intimem-se os procuradores para atender ao disposto no art. 455, §1º, do CPC, com a advertência prevista no §3º do mesmo artigo.

Caso aplicável, observar as hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, em que as intimações seguirão as regras do referido dispositivo.

Com fundamento no art. 357, §7º, fica estabelecida a limitação de 03 (três) testemunhas para cada parte, em razão da simplicidade da questão de fato a ser esclarecida e a prova documental já apresentada nos autos, que elucida diversos pontos controvertidos.

Com base no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), cabe aos procuradores cadastrar as testemunhas no sistema eproc.

O cadastro deve ser feito na aba "INTIMADOS" dentro de "AÇÕES" na página principal do processo. Deve-se incluir os dados, selecionando a opção TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, e clicar em "INCLUIR".

Cumpra-se para a audiência.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008564-17.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723)RÉU: VENEZA FILTROS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NADIR BASSO (OAB RS018944)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verificados os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

Ausência de preliminares a serem apreciadas.

Processo saneado, apto a seguir para a fase de instrução e julgamento.

As questões relevantes à solução da controvérsia estão adequadamente identificadas e debatidas nos autos.

A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e do seguinte CPC, apresentando:

Causa de pedir próxima e remota;

Pedido claro e inteligível;

Presença de pressupostos processuais e condições da ação.

Ônus da Prova:

Reconhecida a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora.

Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Observação: A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, não configurando inversão absoluta ou irrestrita.

Nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes:

Apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide.

Indiquem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas com as devidas qualificações.

As intimações seguirão o procedimento previsto no art. 455 do CPC.

O prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado no art. 357, § 4º, do CPC.

Vedada a apresentação posterior ou complementar do rol, salvo as hipóteses do art. 451 do CPC.

Manifestem-se, desde já, sobre eventuais matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício pelo juízo.

O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito.

Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não serão consideradas questões não fundamentadas ou delineadas inadequadamente, bem como aquelas superadas por jurisprudência reiterada.

Intimem-se.