5011216-63.2023.8.21.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011216-63.2023.8.21.0014/RS

REQUERENTE: PEDRO BAPTISTA DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGREADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUEREQUERENTE: MANUELA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGREADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUEREQUERENTE: FERNANDA ECHEBESTE DIASADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427)ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGREADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE

DESPACHO/DECISÃO

Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.

Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa

O Município de Esteio sustenta que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo, pois não teria comprovado de forma inequívoca que residia no imóvel afetado pela enchente ou a real extensão dos danos.

Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base na teoria da asserção. Segundo essa teoria, as alegações feitas na petição inicial são consideradas verdadeiras para fins de verificação da legitimidade. A parte autora afirmou ser moradora do imóvel atingido e ter sofrido danos, o que é suficiente para, em tese, estabelecê-la como titular do direito pleiteado.

A questão de saber se os autores efetivamente residiam no local e se sofreram os danos descritos confunde-se com o mérito da causa e dependerá da análise das provas que serão produzidas durante a fase de instrução. Postergar a análise aprofundada desta matéria para a sentença é a medida que se impõe.

Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Esteio e do Estado do Rio Grande do Sul

A causa de pedir da presente ação é a suposta omissão dos entes públicos em realizar obras e manutenções necessárias para prevenir os alagamentos. A Constituição Federal estabelece competências concorrentes e comuns entre os entes federativos em matéria de saneamento básico e proteção ambiental.

A definição sobre a responsabilidade específica de cada réu, seja em relação à manutenção dos arroios, seja quanto ao ordenamento urbano e à fiscalização das áreas de risco, é matéria de mérito e exige uma análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável, o que só será possível após a devida instrução processual.

Assim, com base na teoria da asserção, e considerando que a parte autora imputa a ambos os réus a responsabilidade pelo evento danoso, ambos devem permanecer no polo passivo da demanda.

Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória:

a) a efetiva residência das autoras nos imóveis indicados na petição inicial na época do alagamento ocorrido em julho de 2015;

b) a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados;

c) a existência e a extensão do dano moral indenizável.

As questões de direito relevantes consistem na análise da responsabilidade civil dos entes públicos no evento danoso, incluindo a legitimidade passiva e a eventual presença de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior.

O ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Das provas a produzir e do prosseguimento.

Intimo a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pelo Município no evento 86, PET1., bem como determino a substituição da audiência de instrução por declarações escritas das testemunhas, nos termos a seguir estabelecidos, apresente as declarações escritas das testemunhas indicadas, contendo, no mínimo: identificação completa, relato sobre o conhecimento da residência da parte autora no endereço mencionado na petição inicial na data do evento de junho de 2023, e relato sobre os fatos que presenciaram relativos ao alagamento do imóvel. As declarações devem ser assinadas pelas declarantes, com cópia de documento de identidade anexada.

Com a manifestação, garanta-se o contraditório.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimações agendadas.