5012861-33.2026.8.21.0010

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012861-33.2026.8.21.0010/RS

EMBARGANTE: MIRIAM JUSTINA REISADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHOS DO SABER LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ELISANA PASQUALETTO CISLAGHIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ANA MARIA PASQUALETTO CISLAGHIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGADO: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRAADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Com base nos documentos juntados no evento 12, CERTNEG2, evento 12, COMP6, evento 12, COMP5 e evento 1, ANEXO10, defiro a gratuidade da justiça às partes embargantes.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC, só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida.

No caso dos autos, a(o) embargante deixou de observar o previsto no art. 919, §1º, do CPC.

Os embargantes invocaram expressamente a "oferta de caução real" como um dos fundamentos para a concessão do efeito suspensivo. Contudo, verifica-se que tal oferta não foi efetivamente formalizada nos autos. A petição inicial limita-se a mencionar a caução como fundamento retórico do pedido, sem que haja a apresentação concreta do bem oferecido, sua descrição, valor ou qualquer elemento que permita aferir a suficiência da garantia, conforme exige o dispositivo legal.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012861-33.2026.8.21.0010/RS

EMBARGANTE: MIRIAM JUSTINA REISADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHOS DO SABER LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ELISANA PASQUALETTO CISLAGHIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)EMBARGANTE: ANA MARIA PASQUALETTO CISLAGHIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Analisando os embargos à execução opostos, verifico que os embargantes requereram o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando situação financeira precária, incapacidade de gerar lucros suficientes para cobrir suas despesas e impossibilidade de arcar com as custas processuais devido a encargos e dívidas acumuladas.

Contudo, para apreciação fundamentada do pedido de gratuidade, é necessária a apresentação de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência alegada.

Portanto, determino que os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, complementem a documentação com:

Quanto à pessoa jurídica ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIGRINHOS DO SABER LTDA: a) Balanço patrimonial e demonstrativo de resultados dos últimos 12 meses; b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do último exercício fiscal; c) Extratos bancários das contas da empresa dos últimos 3 meses.

Quanto à pessoa física MIRIAM JUSTINA REIS: a) A data em que a consulta foi realizada; b) Os exercícios fiscais consultados; c) A informação de que não há declaração para os respectivos exercícios.