5013169-50.2018.8.21.0010

Outubro 20251 evento

1. 24 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   DORACI ALVES DA SILVA

   Advogado

   DIEGO CEZAR LUCIANO (OAB 94077/RS)

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013169-50.2018.8.21.0010/RS

   REQUERENTE: DORACI ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO CEZAR LUCIANO (OAB RS094077)

   DESPACHO/DECISÃO

   O feito foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, oportunidade em que foi determinado o sobrestamento nacional de todos os processos que versavam sobre a questão delimitada no Tema Repetitivo n. 986/STJ, que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

   Os Recursos Especiais n. 1.692.023/MT e 1.699.851/TO transitaram em julgado na data de 21 de agosto de 2025, tendo sido firmada a seguinte tese no julgamento do Tema 986/STJ:

   A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

   Ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão para os consumidores que, até 27.3.2017 (data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS), foram beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes.

   Diante disso, levanto a causa suspensiva de sobrestamento do feito e determino o prosseguimento ao feito.

   Desse modo, oficie-se à RGE, conforme requerido pela parte autora, para encaminhar ao Juízo, no prazo de 15 dias, as notas fiscais/faturas dos últimos cinco anos de distribuição em nome da parte autora.

   Com o atendimento, intime-se a parte autora, devendo esta emendar a exordial, para juntar memória de cálculo e adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, já que a petição inicial veio desacompanhada de memória de cálculo relativa à integralidade dos valores postulados. Alerto que tal documento é indispensável não só para a fixação de competência, mas para a prolação de sentença líquida, tendo em vista a inexistência de fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.