5015885-64.2025.8.21.0023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015885-64.2025.8.21.0023/RS

AUTOR: DARIO ALMEIDA TERRAADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885)

DESPACHO/DECISÃO

1. Recebo a petição inicial, pois atendidos os requisitos do art. 319 do CPC.

2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência comprovada (evento 1, DOC16, evento 1, DOC17).

3. Passo à análise do pedido liminar.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No presente caso, o autor narra que sua conta como prestador de serviços na plataforma Uber, na qual atuava desde 2018, foi bloqueada e cancelada em 23/01/2025. Alegou que a requerida não apresentou justificativa clara para tal bloqueio. Contudo, após uma solicitação de revisão por parte do autor, a empresa alegou que a desativação se deu em razão de um apontamento criminal em nome do requerente. Em contraposição a essa alegação, o autor sustenta que jamais foi condenado criminalmente, apresentando inclusive certidão negativa de antecedentes criminais (evento 1, DOC7).

Diante de tal quadro fático, o autor postula, em sede de tutela de urgência, sua imediata reinserção na plataforma para poder prosseguir com suas atividades laborais e, consequentemente, garantir o sustento de sua família.

No entanto, constata-se que o autor figurou como parte no processo criminal n.º 023/220.0000843-6, relativo à autuação pela conduta de “entregar a direção a pessoa não habilitada”. Tal feito teve sua punibilidade extinta por prescrição em 12/09/2023, com trânsito em julgado em 28/09/2023. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que a requerida, ao menos em tese, fundamenta sua atuação em fato legítimo. Ressalte-se, contudo, que permanece controvertida a questão sobre se um processo extinto pela prescrição pode ou não caracterizar maus antecedentes, matéria que não se revela oportuna para apreciação neste momento processual, devendo ser analisada no decorrer da instrução.

Nesse sentido, a pretensão liminar de imediato restabelecimento do contrato de parceria, por sua natureza e pelos fundamentos apresentados, confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da demanda principal, não se evidenciando, em sede de cognição sumária e não exauriente, elementos de fugacidade que justifiquem o deferimento de uma medida tão drástica neste estágio processual. A complexidade da análise das políticas de conduta da plataforma e da correta interpretação do impacto de registros criminais extintos por prescrição exige uma dilação probatória mais aprofundada, não se revelando uma situação que possa ser resolvida em uma análise superficial e precária, típica das tutelas de urgência.

Adicionalmente, os potenciais efeitos decorrentes de um eventual deferimento da medida liminar, em face da reinserção de um prestador de serviços em uma plataforma de transporte, estão dotados de um inegável perigo de irreversibilidade da medida. Embora o autor alegue a ausência de condenação criminal, a natureza da atividade desempenhada na plataforma, que envolve a segurança de terceiros (passageiros), demanda uma cautela redobrada. Não se vislumbra, neste momento processual e com base nas provas até então produzidas, uma urgência de tal monta que justifique a supressão do indispensável e fundamental contraditório, que permitirá à parte requerida apresentar sua integral defesa e todas as provas que entender pertinentes para esclarecer os motivos do bloqueio e a aplicabilidade de suas regras internas, à luz da legislação vigente e da segurança dos usuários de seus serviços.

Considerando, portanto, a alegação de descumprimento das regras previstas no código de conduta da plataforma, mesmo que contestadas pelo autor sob a ótica da extinção da punibilidade do registro criminal, afigura-se absolutamente necessária a devida dilação probatória. Somente mediante a instrução processual completa será possível aferir com a segurança jurídica necessária a real probabilidade do direito alegado pelo autor e, consequentemente, o eventual e definitivo restabelecimento de seu vínculo como motorista da plataforma Uber. Portanto, mostra-se prudente e recomendável aguardar a formação do contraditório e a realização de uma dilação probatória mais aprofundada em relação a todas as alegações e contra-alegações que serão apresentadas pelas partes.

Nesse sentido, já decidiu o TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMA UBER. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. A pretensão de restabelecimento do contrato submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, havendo alegação de descumprimento das regras previstas no código de conduta da plataforma, afigura-se necessária a dilação probatória para aferir a probabilidade do direito alegado e consequente restabelecimento do agravante como motorista da plataforma UBER. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 51314581120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 18-07-2024)

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

5. Com a resposta, à réplica.

6. Deixo de designar audiência de conciliação diante da ausência de interesse da parte autora.

Intime-se

Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo.

Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc:

Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto.

Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.