Procedimento Comum Cível 5016393-16.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016393-16.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:41

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 17:04

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Comunicação eletrônica

13/01/2026, 18:13

Expedida/Certificada

12/01/2026, 16:02

Confirmada

18/12/2025, 00:21

Publicação

12/12/2025, 03:40

Por decisão judicial

11/12/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016393-16.2025.8.21.0021/RS AUTOR: WALMOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares. 1) Da alegação de falta de representação Processual: Deixo de acolher o defeito de representação alegado pela parte ré, nominado como “Da procuração genérica”, já que a procuração outorgada pelo autor (evento 1, PROC2) concede ao procurador os poderes da cláusula ad judicia, prevista no art. 105 do CPC. Ainda, o demandante anexou procuração assinada a próprio punho e não houve impugnação fundamentada à autenticidade da assinatura. 2) Da falta de interesse: A Constituição Federal é expressa ao dispor que não será afastada da apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que se mostra descabido subordinar o pleito judicial a prévio requerimento. Por isso, afasto a preliminar (Art. 330, § 2º do CPC). Saneado o feito. Foi oportunizado prazo às partes para especificarem as provas eventualmente ainda pretendidas (evento 23, ATOORD1). Todavia, nenhum outro meio de prova foi postulado. Em conclusão, O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Diante do processamento desta discussão e da determinação de suspensão das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau, este feito deverá permanecer sobrestado até o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 08:42

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:25

Petição

04/08/2025, 14:38

Petição

01/08/2025, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016393-16.2025.8.21.0021/RS AUTOR: WALMOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (rcc) c/c restituição de valores em dobro c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, alegando a parte autora que o réu vem promovendo cobranças mensais, em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “RCC”, de forma ilegal e abusiva. Alegou o autor que não lhe foi prestada nenhuma informação, nem o mesmo fora cientificado do serviço prestado, considerando o mesmo totalmente abusivo e estipulado de forma unilateral. Em sede de Tutela de Urgência requer o cancelamento dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial Defiro a AJG (evento 1, COMP6), bem como a tramitação prioritária do feito, em face do requerente possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei n.º 10.741/03 e art. 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As alegações da parte autora são de fatos negativos (inexistência de relação jurídica), os quais, até a manifestação da parte contrária, se presumem verossímeis pela dificuldade de haver prova pré-constituída nesse sentido. Todavia, o outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, consoante alegações e documentos que acompanham a inicial, os supostos descontos a título de RCC vêm sendo operados no benefício previdenciário do autor desde o ano de 2022 até a presente data, inexistindo documentos ou indícios que corroborem com as alegações de prejuízos financeiros sofridos. Assim, não restando evidenciada ou identificável a urgência mencionada, visto que a suposta cobrança indevida ocorre há muito tempo sem que fosse percebida, impugnada ou questionada pelo demandante até o momento, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por não identificar possível prejuízo irreversível à situação econômica do requerente. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar dos pedidos, recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, deverá ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para dizerem sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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