Monitória 5002042-55.2020.8.21.0072 - TJRS

Monitória 5002042-55.2020.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002042-55.2020.8.21.0072/RS RELATOR: ANDRE SUHNEL DORNELES AUTOR: JOVIR LUIS MENEGHETTI ADVOGADO(A): JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) RÉU: SUZANA WEBBER BANDEIRA ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) RÉU: ELZA MARIA WEBBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 03/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

05/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 16:40

Petição

23/02/2026, 10:09

Publicação

23/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002042-55.2020.8.21.0072/RS AUTOR: JOVIR LUIS MENEGHETTI ADVOGADO(A): JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 16:08

Petição

23/01/2026, 14:49

Petição

17/12/2025, 09:20

Publicação

17/12/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002042-55.2020.8.21.0072/RS AUTOR: JOVIR LUIS MENEGHETTI ADVOGADO(A): JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) RÉU: SUZANA WEBBER BANDEIRA ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) RÉU: ELZA MARIA WEBBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) DESPACHO/DECISÃO Considerando que na resposta do evento 146, OFIC1 o Município de Torres informou que realizaria nova diligência fiscalizatória, em virtude da situação que relatou, determino a requisição de novas informações, por ofício, a respeito da conclusão dessas diligências, na forma apreciada no evento 127, DESPADEC1. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002042-55.2020.8.21.0072/RS AUTOR: JOVIR LUIS MENEGHETTI ADVOGADO(A): JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) RÉU: SUZANA WEBBER BANDEIRA ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) RÉU: ELZA MARIA WEBBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula, o autor/reconvindo, a decretação da confissão ficta em relação ao fato da requerida Elza Maria não possuir projeto aprovado para a construção que resultou na emissão dos cheques objeto desta ação monitória, bem como a expedição de ofício ao Município de Torres para que realize inspeção de fiscalização na respectiva pousada e posteriormente informe a este juízo se a obra está devidamente regular em referência ao projeto aprovado junto ao Poder Executivo Municipal e se ela possui todas as devidas licenças para hospedagem de todas unidades (apartamentos) ora existentes com o devido PPCI, conforme verifica-se na petição juntada no evento 125, PET1. Pois bem. Não há que se falar em decretação de confissão ficta pela requerida/reconvinte, uma vez que tal pedido demanda aprofundamento probatório, a ser verificado durante a instrução do feito, especialmente pelas informações a serem prestadas pelo Poder Executivo Municipal de Torres/RS, o que resulta na impossibilidade de imediata verificação da verossimilhança das alegações autorais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR RECURSAL. CONFISSÃO FÍCTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Ordinária, em que a parte autora narra que contratou Seguro Ouro Vida através do Banco do Brasil, apólice n. 009300012114. Porém, alega que os prêmios mensais são cobrados em valores elevados. Pugna pela procedência da ação para reconhecer a abusividade do valor do prêmio, com a consequente adequação e devolução, em dobro, da diferença apurada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade em cláusula contratual que preveja que a contraprestação devida seja corrigida de acordo com a sinistralidade. III. Razões de decidir 3. Não merece acolhimento a preliminar de confissão fícta arguida pela parte ré, tendo em vista que para que o efeito da confissão ficta se opere por completo é necessário que haja verossimilhança nas alegações iniciais e que o magistrado, ao analisar as provas constantes dos autos, não se convença em sentido diverso. Ademais, ao Juiz cabe a condução da lide, com respeito ao que prescreve o art. 370 do CPC. A perda da prova nos autos não acarreta por si só a confissão ficta, sendo que sequer presumiria a veracidade das alegações. 4. A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada. 5. Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. 6. Aplicação do entendimento do STJ passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida. O fator etário integra diretamente o risco do contrato de seguro de vida, pois é intuitivo que o avanço da idade eleva o risco de sinistro e, por consequência, não há abusividade em cláusula contratual que preveja que a contraprestação devida seja corrigida de acordo com a sinistralidade. 7. No caso, verifica-se que os fatos anuais de aumento estão devidamente descritos no contrato e não apresentam abusividade, portanto, descabe a revisão contratual e a devolução de valores. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 47 e 51 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816750/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.11.2019.(Apelação Cível, Nº 50219685620118210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025)[grifos acrescentados] Ante ao exposto, desacolho a pretensão de decretação de confissão ficta pela ré/reconvinte. Outrossim, defiro o pedido de expedição de ofício ao Município de Torres, a fim de que realize inspeção de fiscalização e vistoria na pousada da senhora Elza Maria Webber dos Santos, localizada na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, n° 215, bairro Praia da Cal, na cidade de Torres, RS, CEP 95560-000, devendo ser informado se a obra possui projeto aprovado junto ao Município, bem como se está devidamente regular com referência ao projeto, devendo ser informado, ainda, se esta possui todas as devidas licenças para hospedagem de todas as unidades existentes com o devido PPCI, sendo que a medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. Dil. Legais.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002042-55.2020.8.21.0072/RS AUTOR: JOVIR LUIS MENEGHETTI ADVOGADO(A): JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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