Execução de Título Extrajudicial 5002365-40.2021.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002365-40.2021.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/05/2026, 17:25

Petição

09/04/2026, 17:28

Publicação

09/04/2026, 03:25

Petição

08/04/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002365-40.2021.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 06/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:02

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:43

Depósito de Bens/Dinheiro

07/04/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:29

Expedida/Certificada

30/03/2026, 15:38

Confirmada

29/03/2026, 00:01

Publicação

20/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002365-40.2021.8.21.0035/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após a citação por edital da parte executada (evento 90, EDITAL1), sobreveio impugnação da curadora especial (evento 128, IMPUGNAÇÃO1), arguindo nulidade da citação e negativa geral, além de pleitear gratuidade de justiça. A exequente refutou as alegações e, no Evento 149, requereu a penhora de valor localizado no Sistema de Valores a Receber (SVR), conforme resposta do BANRISUL (evento 136, EMAIL1). A análise dos autos revela que as alegações da parte executada, apresentadas pela curadora especial, não comportam acolhimento. A análise acurada dos autos demonstra que as preliminares e o mérito arguidos pela curadora especial não merecem acolhida. A citação editalícia foi precedida de exaustivas e razoáveis tentativas de localização da parte executada, em diversos endereços e por múltiplos meios, incluindo oficiais e sistemas informatizados (evento 6, CARTA1, evento 13, CARTA1, evento 26, CARTA1, evento 45, OFIC1, evento 46, OFIC1, evento 47, OFIC1, evento 48, OFIC1 e evento 71, MAND1) o que valida a medida excepcional adotada. A negativa geral não logra desconstituir a higidez do título executivo extrajudicial, e a gratuidade de justiça não se presume pela mera atuação da curadoria especial, demandando prova da hipossuficiência, inexistente nos autos. Nesse contexto, verificada a regularidade do processo e a inexistência de óbices à continuidade da execução, e em atenção ao pedido da exequente (evento 149, PET1) e à informação do BANRISUL (evento 136, EMAIL1) acerca da existência de valores pertencentes à executada no Sistema de Valores a Receber (SVR), no montante de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), impõe-se o deferimento da penhora. A efetivação da execução, que visa à satisfação do crédito líquido, certo e exigível, encontra amparo nos princípios processuais, notadamente na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial de parte citada por edital, desacompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre a hipossuficiência financeira da executada, não é suficiente para deferir o benefício. O ônus da prova da insuficiência de recursos recai sobre a parte que o pleiteia, e a curadora especial, por sua própria condição, não possui meios de atestar a real situação econômica da executada, impossibilitando a presunção automática de miserabilidade jurídica. Pelo exposto: I. Rejeito a impugnação apresentada pela curadora especial no, mantendo a validade da citação por edital e a regularidade do processo executivo. II. Defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora do valor de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), a ser transferido do Sistema de Valores a Receber (SVR) para conta judicial vinculada a este processo. III. Expeça-se guia de depósito judicial no valor de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e encaminhe-se para o e-mail informado pelo BANRISUL ([email protected]), conforme evento 136, EMAIL1. Intimações eletrônicas.

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002365-40.2021.8.21.0035/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após a citação por edital da parte executada (evento 90, EDITAL1), sobreveio impugnação da curadora especial (evento 128, IMPUGNAÇÃO1), arguindo nulidade da citação e negativa geral, além de pleitear gratuidade de justiça. A exequente refutou as alegações e, no Evento 149, requereu a penhora de valor localizado no Sistema de Valores a Receber (SVR), conforme resposta do BANRISUL (evento 136, EMAIL1). A análise dos autos revela que as alegações da parte executada, apresentadas pela curadora especial, não comportam acolhimento. A análise acurada dos autos demonstra que as preliminares e o mérito arguidos pela curadora especial não merecem acolhida. A citação editalícia foi precedida de exaustivas e razoáveis tentativas de localização da parte executada, em diversos endereços e por múltiplos meios, incluindo oficiais e sistemas informatizados (evento 6, CARTA1, evento 13, CARTA1, evento 26, CARTA1, evento 45, OFIC1, evento 46, OFIC1, evento 47, OFIC1, evento 48, OFIC1 e evento 71, MAND1) o que valida a medida excepcional adotada. A negativa geral não logra desconstituir a higidez do título executivo extrajudicial, e a gratuidade de justiça não se presume pela mera atuação da curadoria especial, demandando prova da hipossuficiência, inexistente nos autos. Nesse contexto, verificada a regularidade do processo e a inexistência de óbices à continuidade da execução, e em atenção ao pedido da exequente (evento 149, PET1) e à informação do BANRISUL (evento 136, EMAIL1) acerca da existência de valores pertencentes à executada no Sistema de Valores a Receber (SVR), no montante de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), impõe-se o deferimento da penhora. A efetivação da execução, que visa à satisfação do crédito líquido, certo e exigível, encontra amparo nos princípios processuais, notadamente na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial de parte citada por edital, desacompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre a hipossuficiência financeira da executada, não é suficiente para deferir o benefício. O ônus da prova da insuficiência de recursos recai sobre a parte que o pleiteia, e a curadora especial, por sua própria condição, não possui meios de atestar a real situação econômica da executada, impossibilitando a presunção automática de miserabilidade jurídica. Pelo exposto: I. Rejeito a impugnação apresentada pela curadora especial no, mantendo a validade da citação por edital e a regularidade do processo executivo. II. Defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora do valor de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), a ser transferido do Sistema de Valores a Receber (SVR) para conta judicial vinculada a este processo. III. Expeça-se guia de depósito judicial no valor de R$ 451,36 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e encaminhe-se para o e-mail informado pelo BANRISUL ([email protected]), conforme evento 136, EMAIL1. Intimações eletrônicas.

19/03/2026, 00:00

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