Procedimento Comum Cível 5004960-58.2021.8.21.0052 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004960-58.2021.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Petição

29/05/2026, 11:47

Publicação

12/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004960-58.2021.8.21.0052/RS AUTOR: ROSEVANE BOHNERT PAES ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) AUTOR: LUIZ FERNANDO DA COSTA PAES ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU: WTI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO BERGESCH (OAB RS030815) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia do perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Engenheiro Civil MATIAS CRISTIANO FUCHS, o qual fica intimado para dizer sobre a aceitação do encargo na forma das decisões anteriores, cuja verba honorária foi fixada no evento 275, DESPADEC1 - parte final. No silêncio, contate-se-o por meio eletrônico e telefônico1. Ainda, reitero aos demandantes o quanto consignado na decisão de evento 232, DESPADEC1, no que tange à provável perda do objeto da prova, caso não mais seja possível periciar os vícios construtivos alegados. Agendada a intimação das partes. 1. (51) 99730-8715 | [email protected]

11/05/2026, 00:00

Petição

10/05/2026, 20:21

Confirmada

10/05/2026, 20:10

Mudança de Parte

08/05/2026, 14:11

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:43

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:43

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:29

Expedida/Certificada

03/03/2026, 14:51

Movimentação processual

03/03/2026, 14:50

Petição

25/02/2026, 10:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004960-58.2021.8.21.0052/RS AUTOR: ROSEVANE BOHNERT PAES ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) AUTOR: LUIZ FERNANDO DA COSTA PAES ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU: WTI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO BERGESCH (OAB RS030815) DESPACHO/DECISÃO Produzido o laudo pericial, ambas as partes o impugnaram, aduzindo a incompletude do trabalho, porquanto parte dos quesitos não foi respondida; além disso, houve quesitação suplementar. A perita, por sua vez, recusou-se a complementar o trabalho, utilizando como argumento o baixo valor da remuneração, do que discordaram as partes. É o breve relato. Examinando o laudo de evento 189, LAUDO1 e todas as manifestações posteriores, verifico relevância na insurgência das partes, vez que, de fato, o trabalho pericial, até o momento, deu-se apenas de forma parcial, demandando complementação. De início, destaco que parte das limitações informadas1 não escusam a realização incompleta do trabalho, porquanto era de sua responsabilidade, como auxiliar do juízo, verificar e providenciar todos os instrumentos necessários e indispensáveis à adequada realização dos testes in loco. Logo a falta de ferramentas ou de água no reservatório a ser testado não podem ser imputados às partes, vez que fazem parte do escopo do trabalho da perícia, devendo ser diligenciados com a devida antecedência pela profissional. Ainda, percebe-se que parte dos quesitos ficou sem resposta sob a escusa de que "não foi verificado no dia da perícia, passou desapercebido no meio de tantos quesitos repetidos", o que não se pode admitir. Eventual desatenção da experta não é oponível às partes nem justifica as lacunas existentes no laudo, sendo seu o ônus de reagendar o ato ou retornar ao local outra(s) vez(es) para a completude do trabalho, caso não reúna as condições materiais suficientes para fazê-lo na primeira data designada. Ademais, o baixo valor da verba honorária não afasta o dever de realizar com zelo e presteza a atividade de auxílio ao Poder Judiciário, à qual se propôs a perita, vez que tal quantia é tabelada pelo TJRS nas ações em que a parte solicitante possua AGJ, o que foi informado à perita no ato da nomeação, e essa mesmo assim prestou seu aceite e comprometeu-se com o juízo. Com efeito, o fato de um trabalho ser custeado com recursos públicos e prestado em prol de uma parte hipossuficiente não serve, de forma alguma, como pretexto para apressá-lo ou reduzir-lhe a amplitude. Descabe, além disso, a pretensa suspensão do direito de manifestação das partes acerca do trabalho pericial, por evidente ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, garantidos na Constituição Federal, bem como à atuação profissional do advogado. Não bastasse, à luz do art. 469, CPC2, a quesitação suplementar é direito das partes, a fim de sanar pontos que não tenham restado claros no laudo, os quais estão incluídos no trabalho pericial, motivo por que não é dado à experta recusar-se a respondê-los, salvo em caso de indeferimento pelo juízo. Da análise dos quesitos suplementares formulados, no entanto, não vislumbro qualquer abuso de direito das partes ou falta de pertinência com o objeto da controvérsia, de modo que vão deferidos e devem ser, pois, respondidos - mormente dado que os quesitos de evento 194, PET1 e evento 195, PET1 são cruciais para a solução da controvérsia objeto da lide. Por oportuno, cumpre relembrar que o dever de cooperação é exigível de todos os sujeitos do processo, inclusive dos auxiliares da Justiça, a teor do art. 6º do Código de Processo Civil: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim sendo, resta agendada a intimação eletrônica da perita, a fim de que produza laudo pericial complementar, no prazo de 30 dias, respondendo aos quesitos inicias faltantes, bem como aos suplementares, tudo sob pena de destituição do encargo, sem prejuízo de se configurar o ato atentatório à dignidade da Justiça em seu desfavor, na forma do art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. No silêncio, intime-se-a pessoalmente. Com a juntada, vista às partes. Por fim, ante as informações prestadas no evento 230, PET1, advirto que cabe à parte autora preservar o local em condições de ser periciado até a ultimação da diligência, sob pena de perda do objeto da prova. Agendada a intimação eletrônica. 1. "No dia da visita não foi possível verificar maiores detalhes do telhado e do reservatório, pois não havia escada grande o suficiente para subir com segurança em tais estruturas, assim como também não foi possível subir da casa do reservatório. O reservatório estava seco, impedindo os testes de vazamentos como citado nos quesitos." 2. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

01/08/2025, 00:00

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